(DOC. VP 798.6333.9673.7678)

TJSP. *Embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo parcial ao agravo - Embargos prejudicados. Execução - Decisão agravada que condenou o recorrente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão correta - Redução do percentual - Impossibilidade - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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