Jurisprudência sobre
servico bancario
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451 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores questionados. Danos morais, porém, não caracterizados. Golpe difundido na mídia. Culpa concorrente da vítima, a qual, embora não tenha o condão de excluir a responsabilidade (que só ocorreria se fosse exclusiva - art. 14, parágrafo 3º. II, CDC) deve ser sopesada na análise do caso. Sentença parcialmente reformada apenas para ressarcir a autora do dano material. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Pinheiro Mothé contra Banco Itaú Consignado S/A. em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos bancários - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Pedido genérico, inexistindo referência aos números dos contratos - Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados - A mera menção genérica, no bojo da notificação, para que a instituição financeira enviasse o boleto bancário para a cobrança do custo do serviço, não tem o condão de suprir a ausência de diligência da parte no cumprimento do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da lide - Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Carência de interesse processual da postulante configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação entabulada pelo consumidor com Instituição Financeira supostamente cedente de crédito ao Banco Réu. Inexistência de prova da cessão de crédito realizada. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência e verba honorária conservadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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455 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Objeto recursal que se restringe à majoração do valor da indenização por dano moral. Inconformismo injustificado. Alegação de transferência bancária não autorizada para terceiro. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 que deve ser mantido visto que suficiente para compensar a parte autora pelo constrangimento sofrido, bem como de inibir a parte ré, estando de acordo com o valor fixado por esta Colenda Câmara, em casos análogos. Sentença mantida.
Recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Relação de consumo configurada. Contratação bancária, na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa configurados. Descontos efetuados em proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ação julgada procedente em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU, SOB A RUBRICA «PAGAMENTO DE PARC. DE RENEGOCIAÇÃO
SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - NECESSÁRIA REFORMA ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA INCONTROVERSA NOS AUTOS - IMPOSITIVO DEVER DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, CDC - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 600.663/RS DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Apelação. Encerramento unilateral de conta corrente. Existência de saldo. Notificação da ré para informar o motivo do encerramento e para apresentar extratos bancários contemporâneos ao encerramento. Inércia. Ajuizamento de ação. Descumprimento do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Verossimilhança nas alegações da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Procedência. Apelo do réu. Condenação da ré bem reconhecida para apresentar referidas informações e documentos, além da restituição de eventual saldo credor em favor da autora. Procedência mantida, asseverando-se sua natureza de prestação de contas. Recurso improvido com observação a respeito de liquidação do julgado nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC
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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Autenticidade de assinatura impugnada não comprovadas. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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460 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autor que foi vítima de «golpe da Leilão - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insiste no dever indenizatório da instituição financeira - Caracterização de excludente de responsabilidade, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CDC, art. 27.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumido. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por dano material. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. VALORES DESONTADOS DA CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELO AUTOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUE ALEGOU A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES FEITAS NO NOME DO CORRENTISTA, SEM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUE CAUSARAM PREJUÍZOS AO AUTOR. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim
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465 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Cobrança de clientes inadimplentes quanto ao financiamento oferecido pelo banco. Atividade-fim bancária. Ilicitude.
«O labor da reclamante na cobrança de clientes inadimplentes quanto aos financiamentos do Banco reclamado, por meio de empresa interposta, permite constatar fraude à legislação trabalhista, pois induvidoso que as atividades desenvolvidas estão incluídas na atividade empresarial bancária, sendo inafastável a conclusão de que a intermediação objetivou a precarização de mão de obra. Patente, assim, com fulcro no CLT, art. 9º e entendimento do item I da Súmula 331 do Colendo TST, bem como no princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1 o, IV), a nulidade do contrato de trabalho formalizado entre a reclamante e empresa interposta, restando configurada a relação de emprego diretamente com o banco tomador.... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SUSTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO.
Caso em que houve compensação de cheque previamente sustado pelo correntista emitente - Falha na prestação de serviço que, embora incontroversa, não configura dano moral indenizável, uma vez não demonstrada qualquer violação aos direitos de personalidade do correntista - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BANCO APELANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.
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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ERRO NA DIGITAÇÃO DA CHAVE -
Sentença de improcedência. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA PIX - TRANSAÇÃO REALIZADA POR DISPOSITIVO DEVIDAMENTE CADASTRADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, prescindindo da comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Demonstrado que a transação PIX foi realizada por meio de aplicativo mobile devidamente habilitado na conta da correntista, seguindo todos os protocolos de segurança exigidos, não há que se falar em falha na prestação do serviço bancário.... ()
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470 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:... ()
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471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve a contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) definir se há falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, e o ônus de demonstrar a validade da contratação recai sobre o banco, conforme o CDC, art. 6º, VIII, em razão da negativa do consumidor. (ii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e apresentação de documento pessoal, atendendo às exigências da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A selfie utilizada na contratação corresponde à imagem do autor em seu documento pessoal e a geolocalização inserida no contrato condiz com seu local de residência, demonstrando a autenticidade da contratação. (iv) O depósito do valor correspondente ao saque do cartão de crédito foi realizado na conta bancária do autor, reforçando a existência da relação jurídica entre as partes. (v) Não configurada falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em inexigibilidade do débito ou em reparação por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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472 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos - Cartão de Crédito desbloqueado fraudulentamente - Compras realizadas com cartão de crédito da parte autora - Cobrança indevida de seguro não contratado - Autor que alega desconhecer as transações - Negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação do serviço bancário - Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não provada - Risco decorrente da atividade da instituição bancária - Falha na prestação do serviço evidenciada - Dívida inexigível - Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito - Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ - - Sentença de parcial procedência - Recursos desprovidos.... ()
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473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Considerando que o próprio autor admite ter voluntariamente realizado transferência a terceiro, bem como mantido contato via aplicativo whatsapp, a fim de realizar investimento, anunciado na rede social instagram com premessa de «retorno rápido, e tendo em vista a ausência de elementos de prova que convirjam no sentido da efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, a manutenção da improcedência dos pedidos autorais se impõe. ... ()
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474 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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475 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Preparo referente à apelação. Greve bancária. Não comprovação. Deserção. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). Na hipótese, contudo, a recorrente não comprovou que o recolhimento do preparo se deu no primeiro dia útil após a regularização do serviço bancário, o que impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 187/STJ). ... ()
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477 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 35.741,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Pretensão do Banco Réu de improcedência da ação. Admissibilidade. ... ()
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480 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de valores subtraídos da conta corrente do autor e o condenou ao pagamento de indenização danos morais. O réu alegou ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e inexistência de falha na prestação do serviço bancário. ... ()
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481 - TJSP. Apelação. Empréstimos consignados. Contratação fraudulenta. Danos morais. Improcedência. Obrigação das instituições financeiras em zelarem pela segurança e idoneidade de suas atividades, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Dano moral evidenciado. Violação de dados pessoais e sua recepção que se constitui em grave descumprimento da responsabilidade pelo serviço bancário em segurança. Indenização a ser paga por cada instituição financeira arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço bancário. Dano moral. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de dano moral no caso presente exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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483 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que reconheceu realizar operação que permitiu a ocorrência da fraude. Réu que não está obrigado a interferir nas transações realizadas com dados de guarda pessoal do titular da conta. Ausência de elementos que indiquem que as transações fugiam do perfil do consumidor. Responsabilidade da instituição financeira não verificada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
"Golpe do Motoboy". Ação julgada parcialmente procedente na origem. Nítida falha na prestação do serviço bancário. Transações atípicas, destoantes do perfil de consumo da autora. Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14). Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP. Dano material reconhecido. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... ()
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485 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios do autor, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido
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486 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão que se submete ao prazo prescricional decenal. Prescrição não verificada. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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487 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Dano moral - Improcedência - Bloqueio de cartão de crédito - Alegação do autor de abusividade por parte da instituição financeira - Apesar da aplicação da inversão do ônus da prova, era dever da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado - Sentença mantida - - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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488 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios do autor, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido
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489 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com firma reconhecida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX VOLUNTARIAMENTE REALIZADA PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Parte autora que adquiriu um produto que não lhe fora entregue. Ação ajuizada em face do banco. ... ()
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491 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Atividades bancárias.
«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. Transporte, limpeza e restaurante são exemplos típicos. Quando não fraudulenta, é manifestação de modernas técnicas competitivas. Sua utilização de forma a impedir a formação correta do vínculo empregatício não pode ser prestigiada. A celeuma envolvendo bancos e suas terceirizações já é conhecida no que diz respeito ao procedimento do BANCO de «terceirizar parte de suas atividades à outra empresa que figura como empregadora formal e que, na verdade, funciona como um setor do próprio BANCO. É ilegal a contratação de empregado por empresa interposta para prestar serviços essenciais à atividade-fim da empresa tomadora. A ilicitude da terceirização atrai a incidência do CLT, art. 9º, sendo nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, por aplicação do inciso I da Súmula 331/TST.... ()
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492 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Golpe da «troca de cartões praticado por golpista contra correntista idosa, no recinto de autoatendimento bancário. Ocorrência de falha na prestação de serviço bancário disponibilizado à correntista. Operações indevidas, tais como saques, pagamentos, transferências e empréstimos, em conta corrente da titular. Dano evidenciado. Indenização devida. Preservação da ordem de repetição simples dos valores indevidamente sacados e/ou debitados na conta corrente, bem assim a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo contraído pela estelionatária. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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493 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUE A PEDIDO DO CLIENTE - AVISO DO FATO PELO BANCO AO SERASA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU CONVENCIONAL IMPONDO TAL OBRIGAÇÃO - FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE NEGOCIARAM A COMPRA DE CHEQUES DE TALONÁRIO CANCELADO POSTERIORMENTE PELO CLIENTE DO BANCO E AGORA EXIGEM DO BANCO UMA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE TIVERAM EM RAZÃO DA CLONAGEM DE CHEQUES - INADMISSIBILIDADE - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURS
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494 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE PIX".
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente. Valores transferidos em montante compatível com o seu perfil de uso. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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495 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. «Golpe da falsa central de atendimento". Transações eletrônicas efetuadas com o cartão de crédito da vítima. Demandante autorizou o acesso ao aplicativo bancário a terceiros que se passavam por funcionários do banco réu. Culpa concorrente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Operações que destoam do perfil de consumo do requerente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção entre as partes. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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496 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... ()
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497 - TJSP. Ação indenizatória c/c repetição de indébito - Serviço bancário - Débitos em conta corrente referentes a contratos de seguro (auto e residencial), pacote de tarifas bancárias e consórcio de veículo, os quais o autor afirmou não ter contraído - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos advindos das operações impugnadas, com a determinação para que o banco réu restitua as parcelas indevidamente descontadas da conta corrente do autor, de forma simples, que deve persistir - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido
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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além da geolocalização. Valor mutuado comprovadamente creditado em conta corrente não impugnada de titularidade da autora, a despeito de refutada tal circunstância. Autora que, sem qualquer dificuldade, poderia comprovar que o valor do empréstimo consignado não lhe foi creditado, juntando aos autos o extrato bancário da conta corrente em questão no mês de referência do respectivo depósito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada, com aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso provido.
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499 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples. Ambas as partes recorreram. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário. (Art. 373, II do CPC). A assinatura aposta no termo não foi impugnada pela autora. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço ou vício do consentimento por parte da autora que justificasse a restituição de valores. Recurso provido. 4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Diante do provimento do recurso do réu, o recurso da autora resta prejudicado. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a contratação e utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação à gratuidade processual deferida à autora. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva da apelante Mercadopago rejeitada. Autora que foi vítima de sequestro relâmpago, bem como roubo de seu celular com aplicativos bancários de onde foram realizadas as transações questionadas na lide. Transações realizadas com senha da autora. Ausência de demonstração de transações realizadas fora do perfil de consumo. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Apelação do Banco Bradesco. Não conhecimento. Razões de apelação dissociadas da sentença. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu Banco Bradesco não conhecido, recurso da ré Mercado Pago provido, prejudicado o recurso da autora.
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