Jurisprudência sobre
servico bancario
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251 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviço bancário - A fraude ocorrida não aconteceu por meio de aplicativo ou de site da ré apelada, ou seja, sem qualquer intervenção da instituição financeira - Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos de conta corrente decorrente de abordagem de correntista por fraudador em caixa eletrônico de autoatendimento. Aplicação do CDC. Culpa objetiva do banco prestador de serviço bancário. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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253 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Saldo negativo apurado em conta corrente. Requerimento de encerramento formal. Ausência. Inaplicabilidade do CDC, diante da utilização do serviço bancário como insumo da atividade produtiva. Exigibilidade do débito reconhecida. Legitimidade do lançamento do nome do correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.
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255 - TJSP. Consumidor. Lançamentos indevidos em cartão de crédito e conta-corrente. Falha do serviço bancário. Ato ilícito caracterizado. Invalidação dos lançamentos. Aplicação do CDC, art. 42. Danos morais ora reconhecidos. Recurso do autor provido. Recurso dos réus improvido
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256 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado, portabilidade e abertura de conta corrente. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço bancário. Danos morais, contudo, não configurados. Cancelamento dos contratos antes mesmo da propositura da ação. Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. Precedente da Turma. Recurso desprovido.... ()
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257 - TJSP. Apelação e adesivo. Bancário. Ação de indenização. Transações impugnadas sob a alegação de que não foram realizadas pela autora. Transações realizadas por culpa exclusiva da autora. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviços da ré. Serviço de facilitação de pagamentos por intermédio de máquinas processadoras de transações realizadas por cartões. Ausência de repasse de valores. Relação de consumo. Contratação do serviço por empresa de pequeno porte, do ramo de hortifruti. Vulnerabilidade técnica em relação ao serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Ausência de demonstração da ocorrência de fraude ou atuação incauta da consumidora. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479, da Súmula do STJ. Dano material presente. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária.... ()
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259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano material e moral. Golpe da «troca de cartões". Compras e saque não reconhecidos e realizados mediante fraude contestados pelo cliente. Sentença de parcial procedência. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do demandante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Empréstimo pessoal declarado inexistente nos autos 1012313-79.2021.8.26.0344 - Prestações debitadas totalmente neutralizadas pelo numerário liberado - Débito negativado decorre de serviço bancário efetivamente contratado (limite especial) - Saldo negativo após pagamento de boleto efetuado pelo autor - Proposta de abertura de conta com aceite expresso quanto ao «limite especial - Cobrança de encargos pela utilização do limite e de tarifa bancária («cesta empresarial) - Número do contrato que ensejou a dívida negativada abrange os dados bancários do demandante (número de agência e de conta) - Negativação regular - Exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido cumulado de devolução de valores. Encerramento de conta-corrente. Incidência do código de defesa do consumidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. - No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297. ... ()
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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da vítima. Transação questionada porquanto realizada voluntariamente mediante utilização do cartão e senha da correntista, ludibriada por ação de estelionatários. Hipótese a determinar o acertado Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da vítima. Transação questionada porquanto realizada voluntariamente mediante utilização do cartão e senha da correntista, ludibriada por ação de estelionatários. Hipótese a determinar o acertado reconhecimento de culpa concorrente da vítima, sem exclusão da relevância causal da falha na prestação do serviço bancário a cargo do réu, por não impedir movimentação financeira atípica, em clara discrepância com o padrão de consumo da autora. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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263 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIROS - CARTÃO ROUBADO - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEBITADOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DA CORRENTISTA, COM POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA, TANTO INSEGURANÇA, QUANTO DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE TEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PROVIDO
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264 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória c/c indenização. Falha na prestação de serviço bancário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Terceirização. Ilicitude. Isonomia com os bancários.
«Comprovado que a reclamante fazia oferta de produtos por telefone, tais como cartão de crédito, cheque especial, título de capitalização e seguros, serviços relacionados ao processo produtivo da tomadora, realizando, portanto, atividades imprescindíveis à sua finalidade econômica, fica caracterizada a ilicitude da terceirização. E ante a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Caixa Econômica Federal, em razão da exigência de concurso público, impõe-se a aplicação do princípio da isonomia, conforme posicionamento sufragado pela OJ 383 da SDI-1 do TST, mantendo-se a r. sentença que deferiu as diferenças salariais postuladas e demais benefícios previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis aos empregados da segunda reclamada.... ()
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266 - TJSP. Recurso inominado. Serviços bancários. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autor sustenta que terceiro fraudador utilizou o seu cartão de crédito para realizar compras. Transações realizadas em outra cidade e durante a madrugada. Inobservância do ônus ex vi legis que pesa naturalmente sobre os seus ombros quanto à comprovação da regularidade das operações. Frustração das legítimas expectativas do consumidor quanto aos sistemas de segurança do banco réu. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Fixação do quantum em R$ 2.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas de maneira presencial e virtual - Confissão à autoridade policial do compartilhamento do cartão de final 0394 e, por conseguinte, de sua senha pessoal, a terceiro - Desídia na manutenção e guarda do cartão e de sua senha pessoal - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Pretensões indenizatórias descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEPENDENTE DE PROVA, NO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I-As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente. ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM SUPOSTO TELEFONE DE CONTATO DO BANCO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A
conduta culposa do consumidor de seguir os comandos iniciados via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da colheita do depoimento pessoal do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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271 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Serviço bancário. Sequestro. Relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária. Coação à contratação, em caixa de auto-atendimento, de empréstimo eletrônico de R$ 7.500,00. Saque da importância na boca do caixa minutos depois. Ato suspeito. Permissão sem qualquer justificativa para saque superior ao limite imposto pelo bacen e em tempo inferior ao determinado pela autarquia (art. 16, parágrafo único, da Resolução nº. 2878/01). Desatenção às cautelas mínimas de segurança. Desídia do banco na administração de dinheiro alheio. Culpa pelo prejuízo material do correntista caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim
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272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. 2. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À COMPOSIÇÃO DO DANO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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273 - TJSP. Apelação. Declaratória e indenizatória. Golpe do aplicativo e/ou do falso funcionário. Parcial procedência. Apelo do réu. Comunicação estabelecida por fraudador para informar uso indevido da conta e orientar a demandante a baixar aplicativo para prevenir fraudes. Falha na prestação do serviço bancário relativamente à segurança das informações da consumidora. Falha também havida em razão de movimentação bancária destoante do perfil da demandante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Repetição devida do indébito bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso, do réu, improvido
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274 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que teve seu cartão eletrônico retido no caixa de autoatendimento, momento em que foi abordado por terceiro que trocou o seu cartão. Falha na prestação de serviço bancário. Ocorrência. Aplicação do CDC, CDC, art. 14. Revelando-se verossímeis as alegações do autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, é de rigor a inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco configurada. Dano material caracterizado. Instituição financeira que deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta bancária, devidamente corrigido- Sentença de mantida. Recurso não provido.
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275 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de empréstimos bancários e transferências via PIX. Sentença improcedência. Irresignação da autora. Parcial cabimento para readequar a divisão do prejuízo material. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor da autora. Desídia da autora e falha no serviço bancário. Danos morais não caracterizados. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, sendo possível a exclusão de responsabilidade apenas em casos de prova de inexistência de falha no serviço, culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros. ... ()
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277 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço bancário. Instituição financeira que cadastrou o PIS/PASEP da autora em nome de terceiro. Equívoco que impossibilitou o recebimento do auxílio maternidade. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta redução (Súmula 343/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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278 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Autora nega a contratação - Banco réu apresenta pretendida prova da contratação alegadamente realizada por meio de aplicativo telefônico («logs internos), mas desacompanhado de qualquer indício mínimo de prova da identidade da autora que, logo que tomou conhecimento da operação, lavrou boletim de ocorrência e promoveu sua contestação, sendo que a entidade financeira limitou-se a liquidar antecipadamente o mútuo, insistindo na cobrança de valores residuais (especialmente porque parte da quantia mutuada foi transferida da conta em operações de PIX igualmente não reconhecidas pela correntista) - Na falta de prova segura da contratação e diante da contestação das transferências oriundas da quantia mutuada (situação típica de golpes bancários), além da contestação pela consumidora, conclui-se pela fraude e consequente falhar na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Banco réu que deverá devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em dobro, bem como restituir o saldo da autora ao «status quo ante do empréstimo e das transferências PIX impugnadas - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
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279 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização. Oferta e pré-operacionalização de crédito consignado em favor de instituição bancária. Atividade fim. Ilicitude.
«Uma vez constatado que a autora laborou como operadora de telemarketing, oferecendo as operações de concessão de crédito consignado, produto tipicamente bancário, e ultimando as providências iniciais para a operacionalização da contratação, há que se reconhecer que a terceirização envolve atividade fim da instituição financeira, porque essencial à «coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (Lei 4.595/1964, art. 17). Trata-se, portanto, de terceirização ilícita.... ()
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280 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE CONSUMIDOR.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADO «TARIFA MENSAL DE ENVIO SMS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO
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281 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BOLETO FALSO - FATO EXTERNO À REDE BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -
Em recurso de apelação, inadmissível a introdução de alegações fáticas e fundamentos jurídicos novos, sob pena de inovação recursal - Consumidor que se utiliza de site falso para a emissão de boleto bancário - Quantia do pagamento que é endereçada para conta de terceiro estranho, mantida em outra instituição, por se tratar de boleto falso, emitido por ação criminosa perpetrada por terceiro - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira - Descuidado do consumidor como causa exclusiva do dano - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECID... ()
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282 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Prejudicial de prescrição e decadência. Rejeição. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude não constatada, diante dos elementos existentes nos autos. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICADA RECUSA DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFESSADA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou indenizá-lo por danos morais decorrentes de injustificada recusa à autorização de compra no cartão de crédito. Conversas entre o autor e o requerido em que se verifica a confissão deste pela falha na autorização da compra. ... ()
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284 - TJSP. Ação de indenização por Danos Morais. Redução do limite do cartão de crédito. Indevida a notificação da redução do limite de cartão realizada através de mensagem Súmula Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais configurados e mantidos no valor de R$ 2.000,00. Recursos improvidos.
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285 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Revogação. Inadmissibilidade. Existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Manutenção da concessão enquanto pendente a verificação de eventual falha na prestação do serviço bancário. Recurso não provido.
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286 - TJSP. Contrato. Empréstimo eletrônico. Mútuo celebrado mediante coação de seqüestrador em caixa de auto-atendimento. Falta de segurança no serviço bancário. Contrato nulo. Inexigibilidade da dívida. Condenação do banco à devolução ao apelante da quantia paga a título de prestações mensais, descontada a importância paga pela seguradora. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim
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287 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido
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288 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obtenção de empréstimo por terceiros, mediante utilização de cartão magnético furtado. Falha na prestação de serviço bancário. Circunstância em que, apesar dos aborrecimentos que lhe foram causados, a autora não teve seu nome maculado ou inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido para esse fim.
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293 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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294 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação do serviço bancário denominado «Cesta Classic I - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Não acolhimento - Instituição financeira que demonstrou a contratação dos serviços, aperfeiçoada por meio de assinatura eletrônica - Aplicação do art. 107 do CC, que consagra ideia de informalidade das relações contratuais - Autora que, ademais, utilizou durante a vigência do contrato serviços que estão fora do rol de serviços essenciais, nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Ampla utilização de cartão de crédito e de TED bancário - Cobrança da contraprestação contratual que representa exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESTRITA AO MONTANTE TRANSACIONADO PELOS GOLPISTAS JUNTO AO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de restituição de valores subtraídos de suas contas bancárias em razão de fraude, bem como de indenização por danos morais. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - APLICATIVO - INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. -
Para condenação a reparação civil, imprescindível demonstrar o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre o comportamento ilícito culposo ou doloso e o resultado lesivo. - Transferências de valores por aplicativo com uso de dados corretos do cliente, afasta a falha na prestação do serviço bancário, dado tratar-se de culpa não imputável ao prestador.... ()
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297 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da instituição financeira, justificando a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada, sendo configurada uma relação de consumo. (ii) A instituição financeira possui dever de segurança abrangente em suas operações, especialmente diante de transações manifestamente suspeitas, como a realizada no valor de R$ 10.000,00 durante a madrugada, em desconformidade com o padrão de consumo do titular do cartão. (iii) A falha na prestação de serviços bancários é evidenciada pela ausência de mecanismos de verificação ou bloqueio preventivo, o que caracteriza o defeito de segurança nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) O argumento do réu de que a relação estaria regulada exclusivamente por contrato de seguro não afasta sua responsabilidade, pois a questão central é a falha na segurança do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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298 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alegou não ter contratado empréstimo, sendo surpreendida com TED em sua conta bancária e cobrada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Débitos indevidos realizados em conta bancária do consumidor, em virtude de contratação firmada por sua falecida esposa. Legitimidade dos descontos não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de conta corrente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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