(DOC. VP 828.1291.7512.5548)

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço bancário. Instituição financeira que cadastrou o PIS/PASEP da autora em nome de terceiro. Equívoco que impossibilitou o recebimento do auxílio maternidade. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta redução (Súmula 343/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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