Jurisprudência sobre
servico bancario
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401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente em agência do banco réu por terceiro mediante fraude. Cheques devolvidos por falta de fundos. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados que, em princípio, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade. Fatos relatados que não tiveram qualquer repercussão externa que pudesse macular o nome dos autores. Indenização afastada
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402 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.
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403 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Valor da indenização por dano moral que deve ser mantido, por não ter a autora demonstrado que houve ofensa mais comprometedora a direito da personalidade. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória. Indenização por dano moral. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Parte Ré suspenda os descontosna conta corrente da Requerente do serviço bancário impugnado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa. Sentença proferida em sede de Primeiro Grau. Processo principal extinto com resolução do mérito. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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405 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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406 - TJSP. Embargos à Execução - Sentença - Nulidade - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento do direito de defesa - (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Reconhecimento - Controvérsia acerca da existência de desvio ou abuso e adequação dos vínculos de prestação de serviço bancário - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova pericial contábil requerida - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender a transação impugnada pela autora, com arbitramento de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor da multa arbitrado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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408 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão declaratória condenatória determina a incidência de prazo prescricional e não decadencial. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplicável ao caso. Prescrição verificada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo pela prescrição mantida. Recurso desprovido
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409 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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410 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Demais questões não foram apreciadas pela juíza de piso e, por isso, não devem ser apreciadas para evitar indevida supressão de instância. Sentença de cancelamento de distribuição reformada. Recurso provido na parte conhecida
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411 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Sentença de extinção do processo por cumprimento do acordo. Admissibilidade. Decisão proferida no Agravo de Instrumento 2246433-44.2023.8.26.0000 reconheceu o direito a homologação do acordo que, cumprido, deve ser extinto o processo. Acordo que previa que cada parte se responsabilizava pelos honorários de seus respectivos patronos. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Justiça gratuita. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Não recolhimento das custas iniciais em primeira instância acarreta, como penalidade, o cancelamento da distribuição, sendo incabível a determinação para seu recolhimento. Recurso provido em parte.
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413 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Regressiva - Prestação de serviço bancário - Pretensão das instituições financeiras em serem ressarcidas dos valores à vítima, em decorrência de processo anterior - PagSeguro que é intermediadora de pagamentos, não se beneficiando dos valores adimplidos - Nexo causal não verificado - Não comprovada participação da ré para consecução da fraude - Sentença reformada - Recurso provido da requerida e prejudicado o das requerente... ()
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414 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
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415 - TJSP. AÇÃO
DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - VÍTIMA DE PAGAMENTO - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - VALORES DA OPERAÇÕES - DISSONÂNCIA AO PERFIL DE GASTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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417 - TAPR. Seguro de vida. Legitimidade passiva reconhecida. Banco que emprestou seu nome, marca, imagem e garantia do contrato de seguro.
«O banco emprestou seu nome, sua marca, importância, imagem e garantia quanto à certeza do contrato de seguro e sua seriedade, agindo de maneira a captar a vontade do seu cliente que efetua a contratação do seguro, por vezes até persuadindo-o com vantagens outras relativas a prestação de serviço bancário, no caso de adesão ao seguro proposto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.... ()
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418 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, a prestação de informações não pode ser sonegada àquele que busca extratos de caderneta de poupança, documentos de interesse comum às partes, a teor do CPC/1973, art. 844, II, implicando, a recusa da instituição financeira, no movimento da máquina judiciária que não pode negar ao interessado a pretensão de ver exibidas as peças de seu interesse. Recurso do correntista provido.
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419 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Não comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização. Erro decorrente do serviço bancário. Impossibilidade de atribuir responsabilidade à instituição financeira, pois o pagamento foi efetuado por erro do próprio autor na indicação do numeral do cartão de crédito quando do pagamento da fatura de vencimento 03/2013. Ação improcedente. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas do procedimento de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que constituem direito personalíssimo do patrono e, por isso, é admissível a exigência das custas. Decisão mantida. Recurso desprovido
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422 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
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423 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
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424 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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425 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Dano moral. Ausência de violação anormal a direito de personalidade. Mero aborrecimento. Juros de mora que, na falta de interpelação, devem ser computados a partir da citação. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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426 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.
Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.
Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.... ()
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428 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Alexandre Rodriguez Caballero. O banco foi condenado a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 9.610,00, restituir parcelas de empréstimo, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas após furto do celular do autor. ... ()
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429 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviços bancários - Contratação de mútuos, transferências indevidas de valores e pagamento de boleto por operações fraudulentas, por meio de aplicativo de aparelho de telefonia celular - Aplicação do CDC - Reconhecimento de falha do Banco réu, que responde objetivamente pelos prejuízos da autora, sua correntista - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Configuração - Restituição à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente (provenientes de aplicações financeiras e saldo disponível em conta corrente), além da declaração de inexigibilidade dos contratos celebrados mediante fraude - Cabimento - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, em vez de R$ 11.000,00 pretendidos pela autora - Sentença reformada - Condenação do Banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.
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430 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL -
Instituição financeira que não demonstra a contento o cumprimento do disposto no art. 2º, da Resolução 4.753/19, do BACEN - Acervo probatório que é hábil a demonstrar que a conta foi aberta por terceira pessoa passando-se pela autora, mediante sua apresentação em vídeo e fornecimento de documento adulterado - Falta de cautela da instituição financeira que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, do C. STJ) - Fortuito interno - Risco da atividade - Dano moral configurado - Autora que foi acionada judicialmente diante de operação irregular realizada na conta bancária objeto da lide - Situação apta a causar angústia e insegurança, colocando em xeque a idoneidade da apelada - Quantum arbitrado que não merece qualquer reparo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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431 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Parte autora pleiteia a eliminação de seus dados pessoais (que foram utilizados para contratação irregular de empréstimo) e a condenação por danos morais. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Consumidora que alega a transferência de recursos de sua conta corrente para conta poupança de sua titularidade, cuja abertura não foi realizada com sua anuência - Pretensão de devolução dos valores transferidos - Obrigação de fazer que não comporta acolhimento uma vez que a autora não comprovou requerimento administrativo para encerramento da conta poupança - Restituição de valores que não procede, considerando que a narrativa fática e extratos bancários trazidos aos autos apenas demonstram que os valores circularam entre as contas de titularidade da própria consumidora, não havendo expressa indicação de quaisquer quantias que teriam sido subtraídas de seu patrimônio - Falha na prestação de serviços que não restou demonstrada - Dano moral não configurado - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... ()
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433 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.
«5. A presente ação civil pública foi proposta com base nos «interesses individuais homogêneos do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, Parágrafo único, III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do Ministério Público para propor a ação.... ()
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434 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviço bancário. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Fraude em contrato bancário. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada, em primeiro grau, em R$ 6.000,00 é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta C. Câmara. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos
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435 - TJSP. CONTRATO -
Serviço bancário - Cédula de Crédito Bancário - Documento de fls. 4/5 não comprova a existência do empréstimo, visto que a parte requerida já ostentava saldo negativo, não havendo menção à existência de empréstimo, em especial porque o único saldo creditado na aludida conta é no importe de R$19.962,00, por meio de transferência de conta de mesma titularidade, ou seja, nada há a comprovar a existência de empréstimo - Prescrição quinquenal reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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436 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. «GOLPE PIX". Valores transferidos para golpistas que se passaram por parente do demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pelo autor, ainda que induzida a erro pelos falsários. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida... ()
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437 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Apropriação de senha de aparelho móvel celular por preposto de oficina de reparos, acesso a aplicativo bancário e transferência de valores por terceiro fraudador - Procedência dos pedidos - Condenação ao pagamento de R$ 7.144,71 por danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais - Corresponsabilização solidária das rés - Inconformismo da corré Picpay - Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de operações desconexas com o perfil do consumidor, em quantias significativas, em curto período de tempo - Circunstância que caracteriza fortuito interno da corré apelante e impede reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Incidência da Súmula 479, do Colendo STJ - Culpa concorrente do consumidor que não afasta o dever de indenizar - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Autora não demonstrada pelo Banco Réu. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada. Ação procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores questionados. Danos morais, porém, não caracterizados. Golpe difundido na mídia. Culpa concorrente da vítima, a qual, embora não tenha o condão de excluir a responsabilidade (que só ocorreria se fosse exclusiva - art. 14, parágrafo 3º. II, CDC) deve ser sopesada na análise do caso. Sentença parcialmente reformada apenas para ressarcir a autora do dano material. Recurso parcialmente provido.
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440 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Pinheiro Mothé contra Banco Itaú Consignado S/A. em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação entabulada pelo consumidor com Instituição Financeira supostamente cedente de crédito ao Banco Réu. Inexistência de prova da cessão de crédito realizada. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência e verba honorária conservadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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442 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Objeto recursal que se restringe à majoração do valor da indenização por dano moral. Inconformismo injustificado. Alegação de transferência bancária não autorizada para terceiro. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 que deve ser mantido visto que suficiente para compensar a parte autora pelo constrangimento sofrido, bem como de inibir a parte ré, estando de acordo com o valor fixado por esta Colenda Câmara, em casos análogos. Sentença mantida.
Recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Relação de consumo configurada. Contratação bancária, na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa configurados. Descontos efetuados em proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ação julgada procedente em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU, SOB A RUBRICA «PAGAMENTO DE PARC. DE RENEGOCIAÇÃO
SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - NECESSÁRIA REFORMA ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA INCONTROVERSA NOS AUTOS - IMPOSITIVO DEVER DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, CDC - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 600.663/RS DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Apelação. Encerramento unilateral de conta corrente. Existência de saldo. Notificação da ré para informar o motivo do encerramento e para apresentar extratos bancários contemporâneos ao encerramento. Inércia. Ajuizamento de ação. Descumprimento do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Verossimilhança nas alegações da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Procedência. Apelo do réu. Condenação da ré bem reconhecida para apresentar referidas informações e documentos, além da restituição de eventual saldo credor em favor da autora. Procedência mantida, asseverando-se sua natureza de prestação de contas. Recurso improvido com observação a respeito de liquidação do julgado nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Autenticidade de assinatura impugnada não comprovadas. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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447 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autor que foi vítima de «golpe da Leilão - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insiste no dever indenizatório da instituição financeira - Caracterização de excludente de responsabilidade, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos bancários - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Pedido genérico, inexistindo referência aos números dos contratos - Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados - A mera menção genérica, no bojo da notificação, para que a instituição financeira enviasse o boleto bancário para a cobrança do custo do serviço, não tem o condão de suprir a ausência de diligência da parte no cumprimento do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da lide - Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Carência de interesse processual da postulante configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por dano material. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim
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