(DOC. VP 766.7708.1015.5243)

TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Parte autora pleiteia a eliminação de seus dados pessoais (que foram utilizados para contratação irregular de empréstimo) e a condenação por danos morais. 2. Acolhido o pleito inicial, insurge-se a parte ré quanto à condenação à indenização por danos morais, além do quantum fixado. 3. CDC - Relação de Consumo - Cenário de vazamento de dados que foi a causa da contratação irregular - Descumprimento da LGPD e incorreto tratamento de dados - Falha na prestação do serviço b

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