Jurisprudência sobre
servico bancario
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651 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO - ECONOMIAS ATINGIDAS - TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Movimentação da conta bancária sem autorização da correntista, com tomada de empréstimos - Disposição da quase totalidade das economias da vítima- Pedido de ressarcimento por diversos meios- Descaso- Restrição indevida da verba alimentar por considerável período- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo réu, que, por falha na segurança, permitiu a movimentação da conta bancária da autora por criminosos. Desídia da ré que nem mesmo após a tutela recursal comprovou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos, o que importou a restrição indevida de parcela economias e da verba alimentar por quase trinta dias. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs à consumidora o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa, tampouco contribuiu. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÕES.
Bancários. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Transações bancárias (compras e um empréstimo) realizadas após o furto do aparelho celular, dos cartões bancários e dos documentos pessoais da autora. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade apenas do empréstimo tomado pelos falsários. ... ()
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653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido depoimento pessoal da autora, para o seguro equacionamento do litígio. Solução da lide dada por via essencialmente documental. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade das compras impugnadas. Movimentações atípicas, que fogem do padrão de consumo da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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654 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência em relação ao corréu «Banco Bradesco, e de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da corré «American Express". Recursos do corréu «Banco Bradesco e do autor.
1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor, que foi vítima de sequestro relâmpago. Falha na prestação do serviço bancário (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das compras e saques realizadas através de cartão de crédito, a fim de se recompor o status quo ante. 2. Honorários advocatícios devidos aos patronos da corré American Express. Manutenção em 13% sobre o valor da causa. Não incidência de substituição processual, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338. Autor optou, deliberadamente, por ajuizar a demanda em face da instituição bancária e da sociedade detentora da bandeira do cartão de crédito. Aferição da análise da regularidade de tais transações, diante do perfil do usuário do cartão, de competência da instituição bancária, da qual o autor é correntista, sendo esta a responsável pelo relacionamento comercial com os usuários finais do serviço de pagamento. Arbitramento, ademais, que atendeu aos critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, ora referendado pelo Tema 1.076 do CPC. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da autora. Alegação de: (a) inexistência de prova apta a comprovar a contratação com base na qual foram efetivados os descontos; (b) ocorrência de danos morais indenizáveis. ... ()
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656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação do mútuo bancário. Alegação pelo réu de contratação de empréstimo por meio eletrônico. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Legitimidade da operação não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ)). DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório de R$5.000,00, que fica mantido por falta de recurso da parte contrária. Sentença de procedência parcial mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ALEGA TEREM SIDO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO, NÃO COMPORTANDO NENHUMA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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658 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Cobrança. Contrato Bancário de Reorganização Financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do Banco Autor. Não acolhimento. ... ()
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659 - TJSP. AÇÃO
anulatória cumulada com INDENIZATÓRIA - cartÃO bancário - TRANSAÇÃO - FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - DÍVIDA - VALOR - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ E DO ENUNCIADO 13 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ... ()
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660 - TJSP. VOTO 41219
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO.Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, em meio a negociação para realizar a devolução de valores creditados em sua conta bancária, decorrente de contrato de empréstimo consignado, foi contatada por preposto da Apelada Steel, que se apresentou como parceiro do Apelado Pan, e a induziu a realizar transferência bancária para quitar o financiamento. Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados da cliente e do contrato. Emissão de documento de devolução de valores com os dados do contrato original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ). Contrato inexigível. Dever de restituir o valor pago pela Apelante. Danos morais in re ipsa, tendo em vista os inequívocos transtornos oriundos da fraude, além das dificuldades para solucionar o problema. Quantum reparatório fixado em 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Inovação recursal. Encargos bancários. Legitimidade ativa reconhecida na origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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662 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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663 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Guilherme Mota Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Alegação de que o autor foi vítima de fraude bancária ao realizar o pagamento de boletos de forma voluntária para terceiros, acreditando tratar-se de instituição financeira idônea, sem que o banco adotasse medidas de segurança para evitar a ocorrência de golpe. ... ()
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664 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, decidiu pela inexistência dos requisitos ensejadores da reparação civil, ante a ausência do nexo causal entre a prestação de serviço bancário e o suposto dano experimentado pela autora. 1.1 A revisão das conclusões da Corte a quo ensejaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Prestação de serviço bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 284/STF, que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial articulado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fraude perpetrada por gerente da instituição financeira que cometeu delitos em face de correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Indevida cobrança de seguro de perda e roubo. Autora que foi induzida a erro por acreditar na propaganda de que o cartão era gratuito, livre de quaisquer despesas. Inexistência nos autos de qualquer prova quanto ao fato de que tenha sido a própria autora a dar causa às cobranças efetuadas indevidamente. Má prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco configurada. CDC, art. 14. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Determinação, apenas, para inversão da sucumbência em primeira instância, ficando os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido para esse único fim.
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668 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Depósito incorreto em conta de terceiro. Ausência de comprovação de que preposto do banco digitou números distintos daqueles informados pelo depositante, do qual se espera a diligência ordinária de observar de pronto se os dados da agência e da conta do beneficiário estavam corretos. Inexistência de elemento de convicção capaz de revelar defeito no serviço bancário e sua vinculação ao depósito realizado em prol do corréu, de quem não se pode exigir a devolução do valor depositado. Ação de indenização julgada improcedente, por não restarem comprovados os fatos narrados na inicial. Recurso improvido.
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos indevidos na conta corrente da agravada. Má-fé. Falha na prestação de serviço bancário. Devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-fé do recorrente na cobrança praticada, não sendo hipótese de engano escusável, implicaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
insurgência recursal de ambas as partes. ... ()
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671 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Abertura fraudulenta de conta corrente e emissão de cartão em nome do autor. Compras que geraram negativação indevida. Réu que reconheceu a fraude praticada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$ 12.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada no ponto. ... ()
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672 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios do autor, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Autorizada a compensação/restituição do valor transferido à autora para evitar o enriquecimento sem causa daquele que recebeu quantia indevida (art. 884, CC). Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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673 - TJSP. Ação ordinária. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Lançamento de transações desconhecidas na fatura do demandante. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Ausência de demonstração, pelo banco demandado, de que o demandante realizou as transações impugnadas. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transações com perfil notoriamente distinto ao usual. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelações desprovidas
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674 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Denunciação da lide da beneficiária da operação impugnada. Inadmissibilidade. Impugnação de transações realizadas em conta corrente. Fato negativo que implica na responsabilidade do réu em provar a regularidade da transação. Ausência de demonstração de que as transações foram realizadas com token e senha. Devida a restituição dos valores impugnados. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido
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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Golpe da «troca do cartão". Compras realizadas com o cartão da autora que fogem ao perfil de consumo. Banco que realizou a checagem por meio de SMS, obtendo a negativa por parte da autora sobre a realização das compras. Compras que se realizaram e foram atribuídas à autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança (CPC, art. 373, II). Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cancelamento da cobrança. Sentença reformada com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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676 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Assinatura falsa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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677 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e de reparação de danos. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Transações efetuadas por meio do celular do demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do requerente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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679 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e de reparação de danos. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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680 - TJSP. Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Transações realizadas com aposição de senha pessoal. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, pois não há verossimilhança da alegação. Pedido que deve ser julgado improcedente em relação ao réu Banco Inter. Inadmissível a majoração da indenização por dano moral, em relação ao réu Banco Nubank, para evitar a reformatio in pejus. Honorários advocatícios arbitrados em seu patamar máximo. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Inter provido e do autor desprovido
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681 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Requerente que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de advocacia predatória, inobservância ao princípio da dialeticidade, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de preparo rejeitadas - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, em decorrência do alegado defeito no serviço bancário - Precedente do C. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do contrato no histórico de consignados do INSS - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Sentença que reconheceu a prescrição - Preliminares em contrarrazões de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, em decorrência do alegado defeito no serviço bancário - Precedente do C. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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683 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTA DESTINATÁRIA FRAUDULENTAMENTE ABERTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Responsabilidade da instituição financeira ré, pois a conta receptora dos valores foi aberta por fraudadores. Mera apresentação de RG e selfie insuficiente para comprovar a legítima abertura da conta. Ausência de prova da efetiva regularidade, ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos materiais devidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Inconsistências na narrativa da autora entre a petição inicial e o boletim de ocorrência. Demonstração de que a autora foi vítima de golpe conhecido como «golpe da central de atendimento falsa". Colaboração involuntária da autora ao fornecer seus dados pessoais evidencia a ausência de falha na prestação de serviço bancário. Fortuito externo configurado, excluindo a responsabilidade do banco réu. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Sentença reformada. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Preliminares repelidas. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações supostamente entabuladas pelo Consumidor não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência e verba honorária conservada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de restituição de valor c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que, após reconsiderar decisum anterior, negou provimento ao reclamo por fundamento diverso. Insurgência do banco réu.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da configuração de falha na prestação do serviço bancário e da ausência de comprovação de fato de terceiro exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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688 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Alegado o desconhecimento do contrato e não recebimento do cartão de crédito. Alegação afastada diante da documentação coligida pela requerida que demonstra a contratação do cartão de crédito e autorização de consignação. Relação jurídica comercial comprovada. Ciência da contratação pela assinatura aposta na autorização mencionada. Pretensão de declaração de inexistência de débito afastada. Contratação do serviço bancário de forma livre e espontânea. Débitos que se mostram cabíveis. Ausência do alegado dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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689 - TJSP. Danos materiais e morais. Contratação de empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço bancário. Banco-apelado que concedeu o crédito na modalidade de «saque, ao invés de mútuo. Negativação da conta corrente. Cobrança de tarifas de excesso de limite e encargos remuneratórios sem amparo contratual, posto que não contratado limite de crédito rotativo («cheque especial). Retenção praticamente integral do salário do Apelante no mês subsequente às operações, tendo em vista o saldo devedor gerado. Responsabilidade objetiva do Banco apelado. Condenação do Banco-apelado à restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados. Danos morais configurados. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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690 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) contratação ilegal de portabilidade, sem a anuência do autor; (b) invalidade da contratação; (c) equiparação do valor depositado à amostra grátis; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Adesão ao serviço bancário efetuado por meio de terminal eletrônico de autoatendimento, mediante senha pessoal. Caso em que - de um lado -, o banco comprova a regularidade da contratação questionada (inclusive, demonstrando suficientemente a validade dos descontos) e - de outro -, a parte autora não apresentou impugnação específica. ... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação por danos materiais e inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de restituição dos valores transferidos via pix ao golpista e indenização por dano moral. Sentença procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autor que possibilitou a concretização do golpe. Transferências realizadas para suposta conta de seu gerente, para destinatários que não conferiam com a titularidade. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Não cabimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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693 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferências fraudulentas. Sentença parcial procedência. Irresignação das partes. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor do autor. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Danos morais não caracterizados. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
cartÃO DE CRÉDITO - AUTORA - TRANSAÇÕES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - «GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - VALORES DAS OPERAÇÕES - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - RÉU - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ. ... ()
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695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Bloqueio injustificado de conta corrente com indicação de saldo negativo, mesmo com crédito em conta - Sentença de procedência - Apelo do réu. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... ()
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697 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos materiais. Transferências via PIX não autorizadas ou reconhecidas pelo autor. Hipótese em que a ré é credenciadora e fornecedora da tecnologia digital de processamento de meios de pagamento e de produtos financeiros (fintech), devendo arcar com o risco inerente à atividade econômica por ela desenvolvida (CC, art. 927, parágrafo único). Circunstância de que as operações impugnadas destoam do perfil do correntista, que lavrou boletim de ocorrência e encetou diversas diligências administrativas com a finalidade da solução do problema junto à ré. Ré que não logrou demonstrar a regularidade das operações impugnadas, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao autor evidenciada. Devolução dos valores postulados pelo autor determinada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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698 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que reclama de desconto indevido de prêmio de seguro em sua conta bancária, que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 17ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à responsabilidade civil extracontratual. Ausência de discussão relativa ao serviço bancário ou ao contrato de seguro. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... ()
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699 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Operações efetuadas mediante uso de cartão magnético nas funções débito e crédito - Cartão magnético subtraído após a autora realizar pagamento de corrida em Uber - Autora que não tomou cuidado na hora de digitar a senha e não foi diligente na hora de realizar a guarda do plástico - Evento que demonstra falta de cautela da titular na guarda e uso do cartão magnético - Transações que extrapolam parcialmente do perfil da consumidora - Parcela de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno, caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Resultado de evento configurador de culpa concorrente - Indenização material que suportam as partes, metade cada qual do montante de compras autorizadas - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()
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700 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Fraudadores enviaram mensagens ao aparelho celular da autora com orientações que culminaram com a contratação de um mútuo e uma transferência bancária para conta de terceiro - Golpe da falsa central de atendimento - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Danos materiais indenizáveis - Restituição dos valores à autora - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação - Sentença reformada para incluir a indenização por dano moral na condenação do Banco réu - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso do Banco réu desprovido e provido o recurso da autora... ()
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