Jurisprudência sobre
servico bancario

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Parte Autora. Ato fraudulento. Sentença de procedência. Inconformismo da Parte Autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Aplicação das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ, do CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 42. Contratação de empréstimos consignados. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos Morais. Configurados. Pretensão de afastamento ou majoração do valor fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Danos morais bem fixados. Juros de mora. Mantidos. Devolução em dobro. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço bancário - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O

Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a parte autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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905 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida contratação do «pacote de serviços impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 5.000,00. Descabimento, no entanto, de condenação do réu à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos indevidamente efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Autor que nega a celebração de mútuos junto ao réu - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Nulidade de contratos assentada na origem - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos questionados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Risco da atividade - Restituição em dobro do montante descontado dos proventos do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a data dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial de pequena monta que resta bem compensado pela restituição dobrada - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo, até porque ausente falsidade grosseira - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de danos morais... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e reparação de danos morais, envolvendo golpe da falsa central de atendimento. A autora foi induzida a realizar procedimentos fraudulentos, resultando em débitos não reconhecidos em seu cartão de crédito. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Coisa julgada. Não configuração. Decisão agravada apontou o óbice da Súmula 568/STJ. Razões recursais que se limitaram a impugnar óbice diverso. Princípio da dialeticidade. Violação. Negócios jurídicos bancários. Ação coletiva de consumo. Taxa de remuneração. Operações em atraso. Equiparação à comissão de permanência. Ministério Público do estadual. Legitimidade. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Ademais, ausência de impugnação de fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Razões do agravo interno que não refutam esse último óbice. Impeditivo mantido. Princípio da dialeticidade. Violação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Competência dos órgãos de defesa do consumidor para a divulgação do dispositivo da sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - «O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (Lei 8.078/1990, art. 81, III) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). Precedentes. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Discussão sobre a abusividade das taxas de juros estipuladas 30% acima da taxa média de mercado em contratos bancários de outorga de crédito e concessão de financiamento a pessoas físicas. Agravo de instrumento. Ministério Público. Alegação de ilegitimidade e de impossibilidade jurídica do pedido. Retenção do recurso especial com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a retenção do recurso especial, com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

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910 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SEGUE ENTENDIMENTO DA SUM. 54/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO DESCREVE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

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911 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA  “SIM SWAP”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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912 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA E VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.ADESIVAMENTE O AUTOR.

Responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, que se alega indevida do bloqueio de conta bancária empresarial da parte autora, mesmo após expressa determinação judicial de desbloqueio. Tese de ilegitimidade passiva que não se sustenta. Embora o bloqueio inicial derive de ordem judicial, a subsistência da constrição após expressa ordem de desbloqueio configura falha autônoma na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à cobrança de «Seguro Coopeb, sem contratação, e pleiteou a restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. VALORES DEVOLVIDOS. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexistentes débitos oriundos de empréstimos e o condenou a cancelar cartões de crédito consignado, a restituir - na forma simples - valores cobrados e a indenizar por danos morais. ... (Continua)

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915 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. ... (Continua)

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916 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe da central de atendimento. Autor contatado por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, informou a necessidade de realização de procedimento para atualização dos dados cadastrais e forneceu link de acesso que remeteu a site idêntico ao da instituição financeira, cujo acesso culminou na realização de 11 (onze) transferências a terceiros, via PIX. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança na prestação do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil de consumo do autor. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Precedentes. Dever de restituir o valor do prejuízo material suportado pelo Autor, decorrente dos valores indevidamente transferidos pelos PIX fraudulentos. Dano moral. Inocorrência.  Pessoa jurídica. Impossibilidade de reconhecimento do dano moral in re ipsa. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação de ofensa à imagem e honra na espécie.  Sentença reformada. ... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Golpe da Falsa Central - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de tercerio, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Majoração dos danos morais - Incabível - O importe de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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918 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida, considerado para tanto que são dois os contratos invalidados. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que foram fixados a partir da citação, anotado que a Súmula 362/STJ, refere-se à correção monetária. Compensação de valores determinada corretamente na sentença. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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919 - TJSP. Bancário. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação da demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, que houve a contratação, porque a autora distribuiu a presente ação tão logo percebeu os descontos indevidos, tomou providências junto ao PROCON (fls.30/31) e tentou devolver os valores recebidos ao Banco réu (fls.35/36), mas sem sucesso. Falha na segurança do serviço bancário, que autoriza o deferimento de dano moral, cujo valor fixado atende a razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a repetição do indébito dobrado. Sentença reformada apenas para a compensação dos valores recebidos, vedado o enriquecimento sem causa. As partes devem retornar ao status quo ante. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude, por intermédio de aplicativo bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Autora que apresentou na petição inicial versão dos fatos que diverge da apresentada em boletim de ocorrência. Inverossímil que a autora tenha narrado com menos precisão os fatos à autoridade policial, dado que tal versão foi contada apenas um dia depois dos fatos. Diante disso, caberia à autora a prova de que tomou as cautelas declaradas na petição inicial, omitidas em suas declarações anteriores, ônus do qual não se desincumbiu. Autora, contatada por terceiro por whatsapp, que permitiu a realização das operações solicitadas. Não observância da cautela exigida na guarda dos elementos de segurança de acesso online ao serviço bancário. Hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado... (Continua)

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921 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. DESCONTOS INDEVIDOS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. Alegação de que o banco é mero intermediador de pagamentos, não devendo se responsabilizar pelos descontos indevidos. Descabimento. A autora alegou que jamais autorizou o débito automático das cobranças referentes ao contrato impugnado, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário (CPC, art. 6º, VIII). Falha na segurança da prestação do serviço bancário que gera o dever de indenizar, nos moldes da Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Pleito de afastamento ou redução. Embora se reconheçam os transtornos percebidos pela autora, o «quantum indenizatório comporta redução, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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922 - TJSP. PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da empresa detentora da marca («bandeira) estampada no cartão - Hipótese em que a ré se beneficia da parceria com a instituição financeira, pois expõe sua marca no cartão e nas faturas enviadas ao consumidor - Responsabilidade solidária da ré, por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Inteligência do CDC, art. 7º - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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923 - TJSP.  APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. «Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14 e Enunciado 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido.... (Continua)

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924 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Rejeição. ... (Continua)

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925 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Inaplicável ao caso a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021, mas o ajuste aqui considerado é anterior. Repetição simples do indébito determinada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, mantida. Compensação determinada. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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926 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não exibiu ele nos autos o instrumento cedular original a fim de viabilizar a realização da prova técnica. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado em parte procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. ... (Continua)

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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO RCC. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

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930 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO. DADOS CONTRATUAIS OBTIDOS POR TERCEIRO A PARTIR DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A BV FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA (BANCO C6 S/A.) AFASTADA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ.

AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS DISPONIBILIZOU PLATAFORMA DIGITAL PARA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO POR CORRENTISTA REGULARMENTE CADASTRADO, SEM VÍNCULO COM A PARTE AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, COM BASE EM DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS VAZADOS POR FALHA DE SEGURANÇA ATRIBUÍVEL À BV FINANCEIRA S/A. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO C6. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE FRAUDE, SEM FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas pela autora e pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a inexigibilidade do valor de R$ 4.290,00, descontados indevidamente por estelionatários em razão de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora buscava também indenização por danos morais, enquanto os requeridos alegavam ausência de interesse de agir e culpa exclusiva da autora. ... (Continua)

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932 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. OBSCURIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a restituição dos valores indevidamente debitados na conta do autor em decorrência de transações fraudulentas. O embargante sustenta a existência de obscuridade na decisão quanto à necessidade de indenização por danos morais, argumentando que os prejuízos experimentados extrapolam o mero dissabor e comprometeram sua subsistência. ... (Continua)

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933 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de pedir da pretensão autoral, tanto que induziu o d. sentenciante ao erro. Incontroverso cenário de recebimento do cartão e de saque em proveito próprio em conta não impugnada de titularidade da autora. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização do momento ser a mesma da residência da autora. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Não soa crível que a autora recebeu em sua residência um cartão que desconhece a contratação e só veio impugná-la após utilização em seu proveito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Déficit informacional não vislumbrado. Consentimento informado claramente delineado nos autos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Prejudicialidade lógico determinativa a comprometer a insurgência recursal veiculada pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

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934 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva desse corréu mantida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de procedência. Apelo do corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva desse corréu mantida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Laudo pericial confeccionado por Perito da confiança do Juízo, com discriminação da metodologia utilizada. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pedido de compensação /devolução do valor liberado. Possibilidade. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração do valor fixado. Descabimento. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para autorizar a compensação de valores, caso a Parte Requerida faça prova na fase de cumprimento, referente ao depósito do valor emprestado pela Instituição Financeira Ré, mantida, no mais a r. sentença de Primeiro Grau... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Demandado que não se desincumbiu do ônus da prova que a ele competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da instituição financeira bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... (Continua)

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940 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.

Demanda de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando a contratação de empréstimo bancário sem seu consentimento, com consequente cobrança indevida mediante descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERADA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados na forma simples e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios. ... (Continua)

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942 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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943 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA RECORRIDA, QUE SE DEIXOU LEVAR POR FRÁGIL ARGUMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RECORRENTE BANCO BRADESCO - GOLPE PERPETRADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA EXCEDIDO LIMITE DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E PARTILHAMENTO DO PREJUÍZO NARRADO ENTRE A RECORRENTE UBER E A RECORRIDA, COM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE BANCO BRADESCO, POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSOS PROVIDOS.

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES SEM ASSINATURA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A compensação de cheques sem a assinatura do titular constitui afronta à formalidade essencial exigida pelo CCB, art. 889, configurando flagrante falha no dever de cautela da instituição financeira, que, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 41, deve verificar a regularidade das cártulas apresentadas para pagamento. ... (Continua)

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945 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do Banco do Brasil contra sentença que o condenou a indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude no levantamento de valores de requisitório judicial. ... (Continua)

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946 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

É incontroverso nos autos que terceiros tiveram acesso a informações inerentes à relação negocial existente entre os demandantes, o que causou prejuízo material ao consumidor, inclusive promovendo a efetivação de transferência de valores de forma indevida. Denunciação da lide. Não cabimento. Presença de relação de consumo. É dever do banco réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor ou a terceiro, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Dano material comprovado. Recurso do réu não provido... (Continua)

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947 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não reconhece os débitos realizados pelos réus em sua conta corrente, referentes a suposto contrato de seguro, porque nunca contratou serviço dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Inexigibilidade dos débitos declarada, sem insurgência dos réus. Repetição simples do indébito determinada, à falta de prova de má-fé dos réus. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que a parte ativa recebe verba de caráter alimentar. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados pela r. sentença em 15% sobre o valor da condenação. Pleito de majoração. Cabimento. Elevação da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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948 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida cobrança de tarifa pelo banco em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso de inversão do ônus probatório. Falta de prova da regular contratação do serviço objeto da tarifa impugnada pelo autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta do autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe o autor seus rendimentos, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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949 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO XP E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA NU FINANCEIRA - RECURSOS.

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950 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Serviço bancário. Serviço de adiantamento a depositantes. Enquadramento na lista anexa da Lei complementar 116/2003. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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