Jurisprudência sobre
servico bancario
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851 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Preliminar rejeitada. ... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO CARTÃO BANCÁRIO A TERCEIRO FRAUDADOR. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA DA PARTE RÉ. CONSUMIDORA QUE NÃO SE CERCOU DOS CUIDADOS MÍNIMOS E FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS A TERCEIROS.
1.Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário, em razão da realização de operações bancárias, por terceiros, utilizando-se de cartão e senha da correntista. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Autor alega ter sido vítima de golpe conhecido como «golpe da troca do cartão, resultando em transações não reconhecidas nos valores de R$ 19.780,00 e R$ 18.949,00, pleiteando a inexigibilidade dos débitos e a indenização por danos morais. ... ()
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854 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da parte autora, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e fixou indenização por danos morais. ... ()
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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO.
I. CASO EM EXAME. 1.Autor alega ter sido vítima de golpe bancário, resultando em portabilidade de seu salário para outra instituição financeira sem seu consentimento. Pleiteia o cancelamento da portabilidade e a devolução dos valores transferidos indevidamente, além de indenização por danos morais. ... ()
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856 - TJSP. *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.
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857 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE, E SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA, TANTO INSEGURANÇA, QUANTO DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE TEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PROVIDO.
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858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vista a falibilidade do sistema eletrônico - Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros - Aplicação da Súmula 479/STJ - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Inocorrência de culpa de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima - Caracterizados o ato ilícito e os danos decorrentes e não elidida a responsabilidade objetiva do réu, fica configurado o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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859 - TJSP. VOTO 41692
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Falsa proposta de portabilidade. Autor induzido por golpista a tomar empréstimos do banco réu e a transferir os valores, via pix, para conta de terceiro, a pretexto de quitação do mútuo portado. Falha de segurança do serviço bancário que permitiu a realização de transações fora do perfil do autor, em curtíssimo intervalo de tempo. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente do autor ou de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do réu pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Empréstimos espúrios inexigíveis. Parte do valor mutuado, contudo, que deve ser devolvida pelo autor, eis que objeto de transferência para outra conta da sua titularidade. Retorno das partes ao estado anterior e vedação ao enriquecimento sem causa. Dever de restituição das parcelas debitadas da conta bancária do autor. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Ausente má-fé na cobrança ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Réu que também foi vítima da fraude. Hipótese de engano justificável. Dano moral. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor e atentado à sua subsistência digna. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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860 - TJSP. VOTO 42050
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.Golpe da central de atendimento. ... ()
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861 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cartão de crédito consignado - «Golpe da falsa portabilidade - Autora que recebeu oferta de suposto correspondente bancário para realização de portabilidade de empréstimo consignado e foi orientada a enviar cópia de seus documentos e «selfie por meio de «link fornecido pelo fraudador, que concluiu a fraude orientando a consumidora a efetuar a transferência dos valores para a conclusão da portabilidade - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro munido da cópia de documentos e «selfie da autora realize contratações por meio de aparelho telefônico que não pertence à consumidora, sem qualquer acesso da vítima aos termos contratados, o que foi essencial para que a simulação de portabilidade permitisse a fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
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862 - TJSP.
Bancários. Contrato bancário. Comprovada a fraude. Laudo grafotécnico que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento de contrato. Sentença de parcial procedência, para condenar o demandado a restituir os valores indevidamente descontados, de forma simples, sucumbindo o Autor quanto ao pedido de danos morais. Irresignação do Autor. Com a razão. Comprovando-se que o contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário não tem lastro, constata-se a falha na prestação do serviço bancário. Pretensão em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva. Danos morais fixados de acordo com a jurisprudência desta Corte para casos análogos em R$ 5.000,00, seguindo entendimento desta Turma. Irresignação do Réu pretendendo o retorno ao status quo ante. Com razão. Valores recebidos pelo Autor devem ser devolvidos devidamente atualizados com base na Tabela Prática deste Tribunal. Compensação possível. Redistribuição da sucumbência. Sentença reformada em parte para condenar o Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e autorizada a compensação com o valor transferido em favor do Autor quando da contratação do empréstimo. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Contratações impugnadas. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Verossimilhança das alegações autorais. Recorrente que não utilizou os valores depositados em sua conta e não realizou compras com os cartões de crédito consignado. Autora que fez o depósito judicial dos valores creditados em sua conta bancária. Obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário que é consequência lógica do cancelamento dos contratos. Restituição dos valores que deve ser feita em dobro, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não pleiteado em sede recursal. Sucumbência mínima da parte autora. Recurso provido para determinar o cancelamento dos contratos e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, julgando a ação parcialmente procedente, autorizado o levantamento pelo réu dos valores depositados judicialmente pela autora ou a compensação com os valores a serem pagos... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.... ()
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867 - TJPE. Direito bancário e constitucional. Inconstitucionalidade de Lei s municipais que determinam adoção de medidas para aumentar a segurança nos bancos. Inocorrência.ADI 239223-9. Existência de interesse local. CF/88, art. 30, I. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Lei s e a atividade exercida pelo agravante. Afastamento da verossimilhança das alegações.
«1. «Por força dos artigos 30, I, e 182 da CF/88, o Município é competente para dispor sobre regras que tenham por escopo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar e segurança de seus habitantes, segundo o legítimo interesse local (TJPE - ADI 229223-9 - Corte Especial - Rel. Des. Leopoldo Raposo - DJe 05.03.2012). ... ()
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868 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Caracterizados - Prova dos autos que revela que a conduta do réu gerou constrangimentos ao autor e trouxe situações configuradoras de abalo moral - Percalços que excedem o mero aborrecimento cotidiano - Autor que recebeu os benefícios retroativos, relativos às competências de março e abril de 2024, apenas no dia 24 de maio de 2024, após abertura de conta junto ao Banco Mercantil e requerimento efetuado perante o INSS - Danos morais comprovados- Sentença mantida - DANO MORAL - PLEITO DE REDUÇÃO - Possibilidade - Valor da indenização reduzido para R$ 3.500,00, que se mostra apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.500,00 - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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869 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno apresentado pelo recorrente. Insurgência do demandante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não verificação. Indenização. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço bancário. Não ocorrência. Necessidade de exame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Gravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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871 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Alegação de não contratação de empréstimos pessoais e transferências de valores em cartão de crédito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Inconsistências na narrativa da autora entre a petição inicial, o boletim de ocorrência e a impugnação administrativa. Demonstração de que a autora foi vítima de golpe conhecido como «golpe da central de atendimento falsa". Verificação de que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora. A colaboração involuntária da autora ao fornecer seus dados pessoais evidencia a ausência de falha na prestação de serviço bancário. Fortuito externo configurado, excluindo a responsabilidade do banco réu. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Sentença reformada. ... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor que postula a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários-mínimos. ... ()
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873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - A
instituição financeira mutuante é parte legítima para responder pelos danos causados aos consumidores por fraude praticada por terceiros, quando verificada a ocorrência de fortuito interno, advindo da falha de segurança do serviço bancário - Ficando verificada a fraude no empréstimo consignado, tomada por terceiros indevidamente em nome do autor, impositiva a declaração de sua nulidade - Ocorrência de dano moral in re ipsa, advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar do autor - A indenização fixada em R$ 4.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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874 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com indenizatória - AUTORA - TITULAR DE CONTA DIGITAL - TRANSFERÊNCIAS, UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÉBITOS DE PARCELAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI A PROTAGONISTA DAS OPERAÇÕES - FRAUDE - ADMISSIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ.... ()
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875 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais configurados. Indenização, fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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876 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Réu que alega regularidade do empréstimo por meio eletrônico. Sentença de parcial procedência. Legitimidade da operação não demonstrada. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). DANO MORAL. Caracterização. Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. RESTITUIÇÃO. Autora que deve restituir o valor depositado em sua conta, acrescido de correção monetária (CCB, art. 182). ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo culpa concorrente, determinando a devolução de metade do prejuízo material e sem condenação em danos morais. Irresignação de ambas as partes. Não cabimento. Transações efetuadas por meio do celular do demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do requerente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Culpa concorrente bem reconhecida. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Danos morais não configurados. Sentença mantida em seus exatos termos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Alegação pelo réu de contratação regular. Não comprovação. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, aplicável ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZA-TÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO FALSa Lei-LÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENANDO A INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANS-FERIDO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA DE TERCEIRO NO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RES-PONSABILIDADE DO AUTOR, A QUEM CABERIA VERIFI-CAR A IDONEIDADE E A VERACIDADE Da LeiLÃO ONLI-NE. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. RE-CURSO PROVIDO.
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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO -
Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Transações efetuadas por meio do celular do demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Não constatada falha no serviço bancário, tendo em conta que o banco procedeu ao bloqueio da conta da autora, que foi por ela desbloqueada. Inexistência de culpa da instituição financeira. Ônus pelo prejuízo material atribuível exclusivamente à vítima, pois o banco promoveu medidas de proteção, desconstituídas pela própria correntista. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS «MORAIS E MATERIAIS".
Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para devolução integral dos valores, dano material e danos morais. Insurgência recursal de ambas as partes. Transações efetuadas por meio do celular da demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do requerente. Desídia da autora e falha no serviço bancário. Culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Danos morais e desvio produtivo não configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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882 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pelo réu da contratação do cartão de crédito impugnado pela autora, sequer tendo sido o contrato exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Repetição do indébito em dobro dos valores descontados, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Situação que acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 5.000,00, conforme critérios orientadores da Câmara. Compensação determinada, mediante comprovação do crédito. Pedido inicial julgado em parte procedente. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exibição de documentos. Sentença extintiva. Pretensão atendida e ausência de condenação em sucumbência, frente à ausência de resistência direta ao pedido e à natureza da presente. Recurso do autor. Almeja a reforma com condenação em honorários sucumbenciais. 1. Pedido administrativo formulado por advogado, sem prova de poderes para tanto. 2. Falta de recolhimento de tarifa pelo serviço bancário. 3. Inobservância dos requisitos previstos na Tese do Tema 648 STJ. 4. Falta de interesse processual superada pela primazia pela decisão de mérito. 5. Citada, a requerida exibe os documentos. Satisfação do pleito autoral. 6. Ausente resistência. Honorários indevidos. Entendimento assente no Col. STJ. 8. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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884 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Restituição por Falha na Prestação de Serviço Bancário c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (sic). Insurgência do banco réu.
Pretensão de revogação da gratuidade judiciária concedida ao agravado. Decisão atacada que não tem previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Pretensão de revogação da tutela de urgência concedida ao autor/agravado. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Manutenção da decisão agravada que não acarretará prejuízo à agravante, pela possibilidade de reversão. Afastamento ou redução da multa arbitrada. Inadmissibilidade. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Parte Autora. Ato fraudulento. Sentença de procedência. Inconformismo da Parte Autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.... ()
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886 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Aplicação das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ, do CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 42. Contratação de empréstimos consignados. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos Morais. Configurados. Pretensão de afastamento ou majoração do valor fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Danos morais bem fixados. Juros de mora. Mantidos. Devolução em dobro. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço bancário - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O
Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a parte autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Golpe da falsa central - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. O autor alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... ()
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892 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida contratação do «pacote de serviços impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 5.000,00. Descabimento, no entanto, de condenação do réu à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos indevidamente efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Autor que nega a celebração de mútuos junto ao réu - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Nulidade de contratos assentada na origem - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos questionados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Risco da atividade - Restituição em dobro do montante descontado dos proventos do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a data dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial de pequena monta que resta bem compensado pela restituição dobrada - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo, até porque ausente falsidade grosseira - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de danos morais... ()
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894 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e reparação de danos morais, envolvendo golpe da falsa central de atendimento. A autora foi induzida a realizar procedimentos fraudulentos, resultando em débitos não reconhecidos em seu cartão de crédito. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Coisa julgada. Não configuração. Decisão agravada apontou o óbice da Súmula 568/STJ. Razões recursais que se limitaram a impugnar óbice diverso. Princípio da dialeticidade. Violação. Negócios jurídicos bancários. Ação coletiva de consumo. Taxa de remuneração. Operações em atraso. Equiparação à comissão de permanência. Ministério Público do estadual. Legitimidade. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Ademais, ausência de impugnação de fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Razões do agravo interno que não refutam esse último óbice. Impeditivo mantido. Princípio da dialeticidade. Violação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Competência dos órgãos de defesa do consumidor para a divulgação do dispositivo da sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - «O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (Lei 8.078/1990, art. 81, III) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). Precedentes. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Discussão sobre a abusividade das taxas de juros estipuladas 30% acima da taxa média de mercado em contratos bancários de outorga de crédito e concessão de financiamento a pessoas físicas. Agravo de instrumento. Ministério Público. Alegação de ilegitimidade e de impossibilidade jurídica do pedido. Retenção do recurso especial com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a retenção do recurso especial, com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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897 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SEGUE ENTENDIMENTO DA SUM. 54/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO DESCREVE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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898 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA E VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.ADESIVAMENTE O AUTOR.
1.Responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, que se alega indevida do bloqueio de conta bancária empresarial da parte autora, mesmo após expressa determinação judicial de desbloqueio. Tese de ilegitimidade passiva que não se sustenta. Embora o bloqueio inicial derive de ordem judicial, a subsistência da constrição após expressa ordem de desbloqueio configura falha autônoma na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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899 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à cobrança de «Seguro Coopeb, sem contratação, e pleiteou a restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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900 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. VALORES DEVOLVIDOS. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.
1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexistentes débitos oriundos de empréstimos e o condenou a cancelar cartões de crédito consignado, a restituir - na forma simples - valores cobrados e a indenizar por danos morais. ... ()
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