Jurisprudência sobre
servico bancario

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR ESTELIONATÁRIOS SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

instituição financeira tem responsabilidade objetiva perante o consumidor, não respondendo, contudo, por culpa exclusiva do consumidor ou ato causado por terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). É o que se entende por fortuito externo. ... (Continua)

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752 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Retenção indevida de valores na conta-corrente da autora. Falha grave no serviço bancário. Descaso com o consumidor, mesmo após tentar, sem sucesso, o cancelamento dos descontos. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Pretensão recursal parcialmente acolhida. Ação parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

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753 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito e prejuízo da parte adversa. ... (Continua)

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754 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação do demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Verba de natureza alimentar. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Repetição do indébito de forma simples. Vedação ao enriquecimento sem causa. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação dos valores devida. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Bancário. Golpe da falsa central de atendimento envolvendo envio de Link. Pretensão de restituição do valor transferido via pix ao golpista e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência condenando à indenização pelo dano material. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autora que clicou em link suspeito, acessou seu aplicativo mediante senha e token e possibilitou a concretização do golpe. Transferência realizada em valor que não destoa do perfil de consumidor da autora. Culpa exclusiva da vítima. Irresignação da autora pedindo condenação em danos morais. Não cabimento. Recurso prejudicado. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação por danos morais. Contrato bancário. Fraude. Autor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto dos requeridos, induziu o autor a acessar link e efetuar empréstimo pensando que estava contratando cartão de crédito para utilizar em pedágios e estacionamentos. Responsabilidade objetiva afastada. Autor que agiu com culpa exclusiva por ter acessado link recebido de terceiro por whatsapp, e, após, fornecendo seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Falta de cautela mínima do consumidor, que não conferiu a idoneidade do canal de atendimento. Fraude narrada nos autos, a qual que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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757 - TJSP. Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo realizado mediante fraude - Veículo de propriedade do autor que não foi objeto de alienação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu para redução da condenação de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Descabimento - Falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Juros moratórios - Responsabilidade Extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Recurso do autor. Majoração da indenização por dano moral ao patamar de R$ 20.000,00 - Não acolhimento. Quantum fixado que é condizente com as características da demanda e o dano suportado, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO

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758 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor. A modalidade digital exige do fornecedor meios seguros para contratação. Ausência. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito de forma simples mantida. Reforma da sentença para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao demandante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dano moral configurado ao caso, ante os descontos de verba de natureza alimentar. Mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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759 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Firmada a avença posteriormente à vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, tem-se como ilegal cobrança de tarifas incluídas no campo «outros, correspondendo a despesa de serviço bancário cobrado sem efetiva contraprestação ao consumidor, circunstância que não prevalece quanto à tarifa de cadastro, admissível, posto que lastreada na Resolução do Banco Central do Brasil 3919/10. Possibilidade de cobrança de IOF, imposto recolhido pelo banco ao Tesouro Nacional, decorrendo da natureza da avença mantida entre as partes, não se cuidando de despesa da instituição financeira, mas de tributo sobre operação realizada devendo ser adimplido pela parte a quem aproveita, ou seja, o tomador do dinheiro (cliente), autorizada a cobrança pelo BACEN. Recurso parcialmente provido.

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760 - TJSP. VOTO 42134

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas do mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária da requerida por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Teoria da asserção. Preliminar afastada. MÉRITO. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, denunciou movimentações bancárias suspeitas e, a pretexto de auxiliá-la, a levou a executá-las. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Condenação à reparação dos danos materiais no valor de R$ 6.350,00, correspondente à transferência fraudulenta e declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal. Sentença mantida. ... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Autora, vítima de assalto, teve cartões e celular subtraídos, resultando em operações fraudulentas em sua conta, totalizando um prejuízo de R$ 21.141,25. ... (Continua)

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762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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764 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço bancário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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765 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva Desacolhimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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766 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Golpe da falsa central de atendimento - Indenização - Fraudadores que entraram em contato com o autor, dizendo-se funcionários do réu, e deram orientações ao demandante que culminaram em transferências bancárias para conta de terceiros - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Danos materiais indenizáveis - Restituição dos valores ao autor - Cabimento - Dano moral - Empresário individual - Hipótese em que a empresa e a pessoa física se confundem sendo suficiente as alegações contidas na petição inicial para caracterizar o dano moral indenizável - Pretensão de redução do quantum fixado pelo juízo (R$ 5.000,00) - Descabimento - Indenização mantida - Honorários recursais majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovid... (Continua)

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767 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral - Transações bancárias não reconhecidas - Furto do celular do autor comunicado de forma imediata do réu - Peculiaridade/singularidade relativa à questão de fato -Transações realizadas no dia seguinte à comunicação feita ao réu - Inobservância do dever de segurança e cuidado por parte do banco réu - Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14) - Reconhecimento - Responsabilidade objetiva do réu - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano material demonstrado - Obrigação do de restituição das quantias ilicitamente transferidas - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento.

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768 - TJPE. Danos morais e materiais. Ressarcimento de valores sacados indevidamente em conta corrente. Negado provimento ao agravo.

«1. Não se pode olvidar que problemas com saques e movimentações indevidas em conta corrente dos apelados a qual, mesmo tendo sido solicitado seu bloqueio, continuou sendo movimentada por terceiros, ocasionou abalo psicológico e sofrimento emocional. ... (Continua)

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769 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Pretensão à redução do valor da indenização por dano moral - Sentença não concedeu tal verba à autora apelada - Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES.

autora sustenta que foi vítima de um golpe perpetrado por supostos funcionários do banco, que realizaram transferência de R$ 10.000,00, a ser debitada em sua fatura de cartão de crédito em 12 parcelas. Pede a devolução do valor fraudulentamente transferido via PIX, e indenização por danos morais. Na sentença de primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a autora realizou as transferências por vontade própria, sem que houvesse falha do banco. Apela a autora requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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771 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBENCIA.

I. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III. O chamado «golpe da falsa central telefônica, caracterizado pelo uso de dados pessoais do correntista obtidos fraudulentamente, constitui fortuito interno, vinculado ao risco da atividade da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. IV. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas que facilitem fraudes contra os consumidores, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II, CDC). V. Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo sofrido pela consumidora, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais correspondentes às transações não reconhecidas, bem como pelos danos morais, em razão do abalo à esfera íntima, à dignidade e à honra da vítima. VI. A lei processual determina que a sentença condenará o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese em que a parte decair de sua pretensão.... (Continua)

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772 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigido da causa, com ressalva da gratuidade. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando fraude bancária em transações realizadas mediante aplicativo da instituição financeira apelada. ... (Continua)

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773 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Assinaturas falsas. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, sopesada a multiplicidade das operações abusivamente formalizadas pela instituição financeira em nome da autora. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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774 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM

indenizatória - cartÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - FRAUDE - «GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - VALORES EXPRESSIVOS - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DO AUTOR - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ E DO ENUNCIADO 13 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ... (Continua)

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775 - TJSP. Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Termo inicial dos juros de mora é a data de cada desconto, tendo em vista que não havia autorização legal ou contratual para consignação de valores (art. 398 do CC). Redistribuição do ônus de sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e da autora provido

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776 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência. Réu alega que se trata de empréstimo eletrônico. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Legitimidade da operação não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ)). DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório de R$5.000,00 que não deve ser alterado. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da coisa julgada. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Seguro e Título de Capitalização. Contratações que o autor afirma desconhecer. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Legitimidade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). DEVOLUÇÃO. Cabimento da restituição em dobro. Hipótese de aplicação do entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS. ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Produção de prova pericial grafotécnica. Irregularidade do negócio jurídico constatada. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo culpa concorrente, determinando a devolução de metade do prejuízo material. Irresignação de ambas as partes. Não cabimento. Transações efetuadas por representante da demandante, que acessou link suspeito e franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da requerente. Desídia da autora e falha no serviço bancário. Culpa concorrente bem reconhecida. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença mantida em seus exatos termos. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

O Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CDC, art. 27 - INAPLICABILIDADE.

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prestação de serviço bancário. Abertura de conta corrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada viol ação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. «ERGONCRED".

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pleito de procedência quanto ao pedido de dano moral. Não acolhimento. Desconto em valor módico, cuja repercussão não ensejou abalo excepcional. Situação típica de mero dissabor cotidiano. Não demonstrada situações outras que pudessem gravemente atingir a honra, dignidade ou a saúde da parte autora. Juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros é a data do efetivo desembolso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. majorados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE SALDO DE PASEP, COM APLICAÇÃO CORRETA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IRRESGINAÇÃO. TEM-SE CAUSA QUE ENVOLVE FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO FIGURANDO COMO PARTE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS A QUE ALUDE O ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO, DE MODO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ANEXO I DO RGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.

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787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADO. 1.

Relação de consumo. 2. O Réu é fornecedor de serviço bancário e o autor consumidor, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: ¿O CDC é aplicável às instituições financeiras.¿ 4. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5. O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto às transações não reconhecidas pelo consumidor, mesmo porque foi decretada a sua revelia. As alegações do autor revelam-se verossímeis. 6. No que se refere à serviço bancário, é entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ que: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.¿ Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7. Danos materiais consubstanciados nas transações realizadas, com a movimentação de vultosos valores para terceiros ou em compras não reconhecidas. Valores que devem ser restituídos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Quanto à condenação à compensação pelos danos morais suportados pelo consumidor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 revela-se elevado, considerada a ausência de maiores repercussões negativas para o autor. Decerto que os descontos causaram danos morais, porquanto acabaram por resultar em comprometimento de parte relevante da renda do autor, pessoa idosa. Os fatos extrapolam o mero aborrecimento, comprometendo a garantia de sustento e de segurança do autor e de sua qualidade de vida. 8. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, refletindo montante capaz de cumprir tanto a sua função punitivo-pedagógica, como a sua função compensatória, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima diante da violação à sua dignidade. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sequestro-relâmpago. Empréstimo pessoal. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência. Não comprovação do nexo causal. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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790 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SER PRESTADA EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO

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791 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SE PRESTAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO

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792 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO

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793 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CABENTE A AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM REAL DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO

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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES VIA PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações financeiras realizadas mediante fraude conhecida como «golpe do motoboy, determinou a restituição dos valores indevidamente transferidos via PIX e a inexigibilidade das compras não reconhecidas no cartão de crédito, bem como fixou indenização por danos morais em favor da autora. ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito em Dobro. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade denegócio jurídico c/c repetição do indébito. Prescrição. Falha na prestação do serviço. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/11/2020). ... (Continua)

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798 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Devolução indevida, por ausência de fundos, de dois cheques, que foram furtados da autora, enquanto deveriam ter sido devolvidos por divergência de assinatura. Fato que ensejou a inscrição do nome dela nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência, no caso, do CDC por se tratar de serviço bancário defeituoso. Banco-réu que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha no serviço. Dano moral evidenciado. Desnecessidade da prova do dano que se presume «in re ipsa. Inteligência da Súmula 388, do STJ. Indenização devida. Fixação do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Sucumbência fixada. Recurso provido.

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799 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Furto de celular com aplicativo da ré. Comprovado que o demandante comunicou o furto no mesmo dia da ocorrência do fato. Contratação de empréstimo pelo meliante. A evidência faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo, na medida em que a ré viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto, o autor viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). Falha na prestação do serviço identificada. Outrossim, não comprovado que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Responsabilidade civil da ré evidenciada. Dicção da Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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800 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Manutenção.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor e consequente negativação do seu nome) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

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