(DOC. VP 325.9159.5195.6128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE SALDO DE PASEP, COM APLICAÇÃO CORRETA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IRRESGINAÇÃO. TEM-SE CAUSA QUE ENVOLVE FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO FIGURANDO COMO PARTE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS A QUE ALUDE O ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO, DE MODO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ANEXO I DO RGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.

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