(DOC. VP 173.3258.4411.6677)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Prova pericial grafotécnica - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço bancário - Dever de restituição reconhecido. Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no

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