Jurisprudência sobre
servico bancario

601 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. INSURGÊNCIA DO BANCO QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

danos materiais comprovados, advindos da PRESTAÇÃO defeituosa DE SERVIÇO BANCÁRIO, a caracterizar RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13 DESTE E. TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO PONDERADAMENTE ARBITRADA CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO. sentença mantida. apelação não provida... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte autora que postula a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI O PROTAGONISTA DAS OPERAÇÕES - FRAUDE - ADMISSIBILIDADE - DÉBITO - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - VALORES - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO

em caso de efetivo pagamento da quantia - APURAÇÃO EM FASE DE liquidação de sentença - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Dano moral. Ausência de violação anormal a direito de personalidade. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios sucumbenciais que, considerando a baixa complexidade da pretensão, poucas intervenções pelo patrono e a rapidez da solução, devem ser majorados para R$ 1.200,00, quantia que remunera dignamente o patrono do autor. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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606 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi vítima de roubo, sendo surpreendida posteriormente com uma operação de empréstimo em seu nome seguida de diversas transferências, de valores expressivos, em sua conta corrente. Operações indevidas realizadas por golpista com o aparelho celular da autora. Constatação de que as operações contestadas discrepam frontalmente do perfil de consumo da correntista. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado à consumidora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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607 - TJSP. Custas. Sucumbência. Inexistente resistência injustificada por parte de instituição financeira em cumprir seu dever de exibir documentos solicitados pelo cliente, parte adversa na lide, juntados com a contestação, forçosa a aplicação do entendimento jurisprudencial no sentido de não caber condenação na verba honorária, mormente se verificado que o pedido formulado na via administrativa contém irregularidade, indicando endereço de advogado para recebimento dos papéis sem juntada da respectiva procuração a autorizar o procedimento e, ainda, ausente comprovante de pagamento prévio do custo do serviço bancário, circunstâncias que revelam que eventual resistência estaria justificada. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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609 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO ANUNCIADO VIA «FACEBOOK". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Responsabilidade objetiva. Não cabimento. Tratativa por meio de mensagens. Transferência de numerário, por «PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor. Golpe aplicado. Ausência de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno (Súmula 479/STJ). Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias. Improcedência. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.... (Continua)

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611 - TJRJ. Apelação. Ação Revisional cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade de conduta. Sentença de improcedência.

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612 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de encargos de manutenção de serviços não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi desbloqueado pela correntista - Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira - Inteligência do CDC, art. 39, IV - Ainda que estivessem pactuados os encargos, a sua cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato e pelo vício do produto - Falha na prestação do serviço bancário - Manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco réu à restituição do valor descontado da autora - Sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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613 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Bancário.

«A contratação do reclamante, através de empresa terceirizada, para realizar atividades típicas dos bancários, tal como o atendimento a clientes, fere o disposto nos CLT, art. 9º e CLT, art. 468. Assim, faz jus o reclamante ao reconhecimento da relação de emprego diretamente com o tomador dos serviços, bem como aos benefícios assegurados aos empregados do Banco Bradesco S.A. pelos instrumentos coletivos respectivos (Súmula 331, item I, do TST). Resta evidente que a terceirização através da ALGAR buscou baratear a mão-de-obra. O atendimento ao cliente é importante passo de uma relação de consumo que se forma entre o cliente/consumidor e a empresa/fornecedor. É certo que o instituto da terceirização é permitido por possibilitar maior especialização da prestação de serviços, bens e produtos. Ocorre que ela não pode ser levada a extremos, sob pena de admitir que a empresa tomadora de serviços torne-se apenas uma abstração legal, sem nenhuma atividade desenvolvida por ela diretamente. Ressalta-se que, ao se permitir a terceirização dos serviços, prevista no caso em tela, estar-se-ia desvirtuando os objetivos precípuos do Direito do Trabalho, dentre eles o aumento e aperfeiçoamento da força de trabalho, desrespeitando a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil e previstos no inc. III do art. 1º da CR/88.... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fraude. Falha do serviço. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E APOSIÇÃO DA SENHA PESSOAL DO MUTUÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu mediante digitação da senha pessoal e intransferível e autenticação biométrica do mutuário, ausente comprovação da existência de qualquer vício na declaração da vontade, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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617 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Parte autora que foi vítima de fraude com a realização de transações em sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada, vez que o recurso apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Subsunção aos arts. 14, § 1º c/c 8º c/c 24 CDC. Realização de transferências bancárias em valores elevados que fogem completamente do perfil de consumo. Banco réu que informa que a conta bancária da autora já havia sido bloqueada por suspeita de fraude, não se mostrando justificável, portanto, a autorização das referidas operações bancárias, tendo outras duas movimentações, inclusive, sido bloqueadas pela instituição financeira. Fato do serviço bancário prestado sem a segurança que o consumidor legitimamente espera. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ. Ausência de excludentes. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.

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618 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PIX NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. NÃO PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EVENTO DANOSO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (CASO FORTUITO EXTERNO). RECORRENTE QUE ADMITIU TER MANTIDO LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM PESSOA QUE SE DIZIA FUNCIONÁRIO DO BANCO EM QUE MANTÉM CONTA E QUE BUSCAVA A CONFIRMAÇÃO DE UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. OPERAÇÃO REALIZADA POR CHAVE PIX CADASTRADA E ATRAVÉS DE ENDEREÇO DE IP DO RECORRENTE. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU O PAGAMENTO DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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619 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. «Golpe do falso sequestro". Autora que, após receber telefonema de suposto sequestrador de sua filha, dirigiu-se a agência bancária e, pessoalmente, fez transferências para conta de terceiros. Falha na prestação do serviço bancário. Inocorrência. Situação que não guarda nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela instituição ré. Alegação de que as operações destoavam de seu perfil de consumo, o que não enseja, no caso concreto, a responsabilidade do banco, pois a própria correntista compareceu à agência e movimentou sua conta. Descabida a tentativa da apelante de se imputar à instituição bancária a obrigação de, no momento da realização das transações, questionar o motivo das operações, pois tal questionamento vulneraria a autonomia e livre disponibilidade dos recursos por sua titular, ensejando, em sentido inverso, a responsabilidade da instituição por se contrapor a ordem legítima da correntista. Assim não fora e, de acordo com a narrativa da petição, é razoável supor que a autora teria afirmado a regularidade das transações, caso indagada fosse. Parte autora que não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela instituição financeira, e agiu sem cautela, pois procedeu às transferências sem ao menos tentar entrar em contato com sua filha, para checar a veracidade dos fatos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada, diante da culpa exclusiva de terceiro golpista e da própria vítima (CDC, art. 14, § 3º). Precedentes. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente. Recurso da ré provido

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620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. ... (Continua)

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621 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade solidária dos réus. Os documentos trazidos pela autora demonstram que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito fruto de uma parceria do BRADESCARD e das Casas Bahia. Falha verificada que envolvia aquela atuação conjunta. Incidência do art. 7º, par. Único do CDC. Fraude em que terceiro realizou compra com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa dos réus limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação no cartão de crédito da autora. Compra realizada em outro município, além de constar compra no mesmo dia no município que a autora reside. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil dos réus configurada. Segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento de duas parcelas pela autora para evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Diante do reconhecimento da fraude, adequada a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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622 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 alegação de ofensa ao art.139, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. «sequestro relâmpago. Saque de valores. Danos materiais e morais. Fato ocorrido na via pública. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência. Não comprovação do nexo causal. Modificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais, decorrentes de suposta fraude bancária envolvendo contratação não reconhecida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, ao não comprovar a validade do contrato contestado, infringe o CDC, art. 6º, VIII, que atribui ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação quando questionada por consumidor. (ii) A falta de documentação comprobatória por parte da instituição financeira caracteriza falha na prestação de serviço, configurando defeito de segurança, nos termos do CDC, art. 14. (iii) A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. (iv) O quantum indenizatório por dano moral foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. Elementos de convicção amealhados que fazem crer terem sido os requerentes vítimas do golpe do bilhete premiado. Coautora que, enleada em narrativa fraudadora, transmitiu, por mão própria e mediante atendimento presencial em agência bancária, valores a terceiro. Conduta manifestamente imprudente da demandante que impulsionou, com exclusividade, o despontar do evento danoso. Inexigibilidade de conduta apta a impedir o ilícito, por parte dos prepostos da casa bancária. Ausência de falha na prestação do serviço bancário ofertado pelo corréu com quem mantêm os requerentes contrato. Não responsabilização, ainda, do corréu mantenedor de produtos bancário ao qual destinada a quantia objeto da fraude. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta do corréu e o dano experimentado, não lhe podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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625 - TJRJ. ACÓRDÃO

Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica concluiu que: «Com base nos resultados alcançados na realização dos exames relatados, o perito CONCLUI que as assinaturas contidas no documento questionado são FALSAS, uma vez que não promanaram do punho autorizado de LENICI DA SILVA VIEIRA, posto que NÃO reproduzem os caracteres gráficos personalíssimos". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ que: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. 10- Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, no meu entender, podem não ser tão vultosos, mas de certa maneira lhe gerou alguma privação. 11- Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é elevado, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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626 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Alegação de gastos não reconhecidos no cartão de crédito extraviado. Negativação Indevida. Sentença de procedência.

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627 - TJSP. Competência Recursal - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por cliente em face de instituição financeira - Gestão de carteira de investimentos em nome do cliente por assessor indicado pela instituição financeira, porém com imputação de falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao risco inerente à aplicação financeira implicando na perda de quase a totalidade do capital investido - Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013), por se tratar de prestação de serviço bancário - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MAIS CONTRATOS NÃO REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ORIGINAIS ALEGADAMENTE ENTABULADOS PARA SER REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SERVIÇO BANCÁRIO. RÉU QUE EM SUA PEÇA DEFENSIVA RECONHECE A FALSIDADE IDEOLÓGICA NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRESTIMOS TENDO O AUTOR SIDO VÍTIMA DE FALSÁRIOS. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR MERECENDO REDUÇÃO PARA QUANTIA DE R$2.000,00 ATENDENDO, ASSIM, AOS OCORRÊNCIA DE APENAS UM DESCONTO DE R4192,56, SENDO O BANCO TAMBEM LESADO PELA FRAUDE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA CASADA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CDC, art. 27. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do CDC, art. 27, «prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27 às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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631 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR ASSINATURA FALSIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (430 A 433 E 479 DO CPC). DEFEITO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. arts. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

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633 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN incidente sobre prestação de serviço bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Perda superveniente do objeto. Parte autora que após a sentença aderiu ao Programa Concilia-Rio, celebrando acordo em relação aos débitos fiscais impugnados em seu recurso. Adesão que, nos termos da Lei, implica renúncia ao direito de ação e desistência de impugnação judicial. Recurso do Município réu. Desprovimento. Alegações genéricas em torno da possibilidade de interpretação extensiva dos serviços elencados no anexo do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 56/87, que não superam a conclusão do perito judicial acerca da não incidência do ISSQN sobre as contas impugnadas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, com fulcro no art. 932, IV do CPC.

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634 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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635 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU À OPERADORA DE TELEFONIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de compras não reconhecidas realizadas com cartão de crédito adicional supostamente solicitado de forma fraudulenta após furto do celular da autora. ... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES.

autora sustenta que foi vítima de um golpe perpetrado por supostos funcionários do banco, que realizaram as transferências em nome de proteção de saldo e crédito. Pede a devolução de R$ 8.562,00, transferidos fraudulentamente via PIX, e indenização por danos morais. Na sentença de primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a autora realizou as transferências por vontade própria, sem que houvesse falha do banco. Apela a autora requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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637 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Direito processual civil. Consumidor. Serviços bancários. Fila. Demora. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Caso concreto.

1 - Para os fins do CPC/2015, art. 1.036, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para as contratações dos empréstimos, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade dos contratos, (iii) a existência de danos morais e materiais, e (iv) a falha na prestação do serviço bancário. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O banco comprovou a legitimidade dos contratos e o depósito dos valores na conta do consumidor, que utilizou os valores e pagou várias parcelas, confirmando a validade da contratação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 113. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDADOR QUE SE PASSA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS CONTATO TELEFÔNICO E CONVENCE OS CLIENTES A ENTREGAREM OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 29.874,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FRAUDADORES QUE SE APRESENTAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPRAS E SAQUES QUE MESMO FUGINDO DOS PADRÕES DOS AUTORES, FORAM AUTORIZADAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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640 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para a contratação do empréstimo, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade do contrato, (iii) a existência de danos morais e materiais, e (iv) a falha na prestação do serviço bancário. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O banco comprovou a legitimidade do contrato e o depósito dos valores na conta do consumidor, que utilizou os valores e pagou várias parcelas, confirmando a validade da contratação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 113. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR «PIX A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS

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642 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO COM DADOS DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO SIGILO DE SENHAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por correntista alegando fraude cometida por sua filha, que utilizou seus dados para realizar empréstimos bancários sem consentimento. Pleiteou de cancelamento dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade das contratações. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada em nome de uma das partes embargantes - Sentença que reconheceu a procedência dos embargos apenas em relação à esta - Impugnação à prova pericial deduzida pelo embargante vencido em sede recursal que não prospera - Escorreito trabalho técnico do vistor oficial - Ausência de efetiva infirmação pelo embargante recorrente - Banco embargado que também se insurge contra a r. sentença, sob o argumento de ausência de responsabilidade pela falsificação - Relação consumerista - Responsabilidade objetiva (Art. 14, CDC) - Contratação indevidamente efetuada em nome da embargante vencedora que revela inequívoca falha na prestação do serviço bancário - Impossibilidade de exigência do pagamento de parte da embargante que teve sua assinatura falsificada - Ausência de manifestação de vontade - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Manutenção da r. sentença de parcial procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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644 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no CDC, art. 88. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado, não se amoldando a hipótese à previsão do CPC/1973, art. 70, III. Sentença de improcedência da lide secundária mantida, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Não conhecimento de parte do recurso, quanto à pretensão da apelante Redecard - Ausência de interesse recursal - Empresa que não fez parte da demanda e não foi prejudicada pelas condenações impostas em sentença - 2. Incontroversa a ocorrência de bloqueio da conta corrente da autora - Injustificado o bloqueio da conta pela existência de saldo bancário negativo em razão da liquidação antecipada realizada pela terceira Redecard, pois nem sequer comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e ela - Irregularidade do bloqueio unilateral da conta corrente, sem prévia comunicação à correntista - Privação injustificada de acesso à conta corrente, aos extratos bancários e à quantia nela existente que extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável - Arbitramento em R$5.000,00 que não comporta redução - 3. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

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646 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo (empréstimo pessoal) - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu - Em consulta à sua conta constatou a realização de empréstimo pessoal (que não contratou) e PIX enviados a desconhecido, com quem nunca fez negócio - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro realizasse contratação, sem acesso da vítima aos termos contratados - Banco que reconhece a fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Repetição de indébito - Cabimento - A devolução de valores é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Ação procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios do advogado da autora elevados de 10% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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647 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mútuo - «Golpe do precatório - Autora que foi vítima de golpe e orientada a enviar sua «selfie e cópia de documentos pessoais ao fraudador para assim receber valores de suposto crédito de precatório - Dados pessoais da autora que, em verdade, foram utilizados para a contratação de empréstimo junto ao requerido - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro munido da cópia de documentos e «selfie da autora realize contratação por meio digital, o que foi essencial para o sucesso da fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 é mantida, pois a autora depositou em juízo o valor creditado em sua conta - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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648 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - «Golpe da falsa portabilidade - Autora que recebeu oferta de «benefícios e reduções de empréstimos já contratados - Fraudadores que, mediante ardil, orientam o consumidor a efetuar a transferência dos valores para a conclusão dos descontos nos mútuos - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços do Banco réu, e não exclusivamente de terceiro, por não observância da segurança esperada das transações bancárias - Autora negou a celebração do mútuo com o réu - Banco não apresentou cópia do contrato e nem mesmo rastreio confiável sobre a origem da contratação - Ainda que válida a contratação digital, cabia ao Banco réu demonstrar que ela foi mesmo realizada pela autora, ônus do qual não se desincumbiu - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO - ECONOMIAS ATINGIDAS - TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Movimentação da conta bancária sem autorização da correntista, com tomada de empréstimos - Disposição da quase totalidade das economias da vítima- Pedido de ressarcimento por diversos meios- Descaso- Restrição indevida da verba alimentar por considerável período- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo réu, que, por falha na segurança, permitiu a movimentação da conta bancária da autora por criminosos. Desídia da ré que nem mesmo após a tutela recursal comprovou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos, o que importou a restrição indevida de parcela economias e da verba alimentar por quase trinta dias. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs à consumidora o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa, tampouco contribuiu. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÕES.

Bancários. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Transações bancárias (compras e um empréstimo) realizadas após o furto do aparelho celular, dos cartões bancários e dos documentos pessoais da autora. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade apenas do empréstimo tomado pelos falsários. ... (Continua)

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