(DOC. VP 251.2227.7544.6646)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E APOSIÇÃO DA SENHA PESSOAL DO MUTUÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu mediante digitação da senha pessoal e intransferível e autenticação biométrica do mutuário, ausente comprovação da existência de qualquer vício na declaração da vontade, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. 2. Apelação desprovida.

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