(DOC. VP 227.7679.7497.6700)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para as contratações dos empréstimos, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a

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