(DOC. VP 189.4113.2734.3246)

TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato é válido; e (ii) saber se a indenização por danos materiais e morais incidem como na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.061, fixou tese no senti

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