Jurisprudência sobre
servico bancario

501 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituídas as condenações impostas de repetição de indébito e por danos morais - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito decorrente - Impertinência da pretensão de repetição de valores - Concessão de medida de urgência em momento anterior ao vencimento da primeira parcela - Cabimento de devolução pelo autor do valor que lhe foi disponibilizado, pena de enriquecimento sem causa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Afastamento. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Afastamento. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa para o seguro equacionamento do litígio. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. Contratação levada a efeito mediante biometria facial e documentos idôneos, para além de não controvertidas a indicação de IP e geolocalização. Incontroverso cenário de recebimento do valor mutuado. Autor que não é hipervulnerável, não se identificando qualquer vestígio de fraude na contratação, em cenário de inexistência de déficit informacional. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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504 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. O autor aduz que não possui dívida junto à instituição financeira ré, sequer possuindo cartão de crédito, todavia, a prova acostada pelo réu comprova Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. O autor aduz que não possui dívida junto à instituição financeira ré, sequer possuindo cartão de crédito, todavia, a prova acostada pelo réu comprova que a negativação de seu nome deriva da utilização do limite de seu cheque especial. Operações não impugnadas, restringindo-se o autor a alegar que as provas do réu não são válidas. Não soa crível a alegação de desconhecimento da origem do débito negativado, até porque sequer controverte o autor a titularidade da conta corrente junto ao réu, ou impugna especificamente o débito do cheque especial. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE REALIZADA DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou o banco a restituir quantia indevidamente sacada da conta corrente da autora e ao pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. ... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para a contratação do empréstimo, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade do contrato, (iii) a existência de danos morais e materiais, e (iv) a falha na prestação do serviço bancário. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O banco comprovou a legitimidade do contrato e o depósito do valor na conta da consumidora, que utilizou os valores e pagou várias parcelas, confirmando a validade da contratação. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDISPONIBILIDADE DO RESGATE DE VALOR INVESTIDO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços bancários a indisponibilidade do resgate de capital investido em aplicação financeira causada por falha no sistema do banco, o que resultou na privação do uso do numerário pelo consumidor e só foi solucionada após a propositura da demanda, evidenciado, assim, o cabimento da reparação por danos morais. ... (Continua)

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508 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por consumidor visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, alegando cobranças não contratadas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando o recurso. ... (Continua)

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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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510 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por cliente que foi vítima de fraude bancária. A autora sustenta falha na segurança da instituição financeira, que permitiu o golpe. ... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Acolhimento em parte. ... (Continua)

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512 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO VENCIDO. REATIVAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Clube de Proteção Automotiva Lafaiete contra sentença pela qual julgou-se improcedente ação regressiva ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, na qual pleiteava o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária. Alega que a instituição financeira permitiu, indevidamente, o pagamento de boleto vencido por associado inadimplente, resultando na reativação automática do benefício e na consequente obrigação de pagamento da indenização. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de vício na prestação de serviço bancário e a consequente não demonstração de responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço bancário. Alegação de desconto indevido. Repetição do indébito. Falta de comprovação dos fatos constitutivos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que o autor não comprovou o evento danoso - decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com assinatura pessoal ou certificada digitalmente. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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517 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. SAQUES E COMPRAS DE VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E REALIZADOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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518 - TJSP. VOTO 41680

Fraude. Golpe do falsa Leilão. Valor da compra transferido pelo autor ao estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do banco custodiante da conta destinatária. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Transferência realizada pelo autor por livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

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519 - TJSP. VOTO 41830

Fraude. Golpe da venda falsa de semoventes. Valor da compra transferido pelo autor ao estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do banco custodiante de sua conta. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Transferência realizada pelo autor por livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

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520 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

autora - titular de conta corrente - VÍTIMA DO «GOLPE DO WHATSAPP - transferência de valores para suposto conhecido - pretensão - restituição da QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDAMENTO - RÉU - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO. ... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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522 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO -

Sentença que declarou a prescrição da pretensão - Inconformismo do autor - Rejeição - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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523 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que o autor não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com firma reconhecida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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524 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Serviço bancário de antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Ação ajuizada por correntista titular dos cartões. Admissibilidade. Alegação de inconsistência nos lançamentos de débitos e créditos nas operações, levando a saldo devedor de conta corrente, com a incidência de diversos encargos. Encaminhamento regular de extratos pela instituição financeira. Irrelevância. Circunstância que não inibe o correntista de ajuizar a ação. Contas que deverão ser prestadas na forma do disposto do CPC/1973, art. 917. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Valor fixado aquém do necessário. Possibilidade de majoração do «quantum indenizatório, visando propiciar maior compensação pelos gravames ocasionados por falha na prestação de serviço bancário, e compelir o ofensor a adotar conduta mais diligente com a finalidade de evitar novas violações a direitos. Juros de mora devidos desde a data do evento danoso. Observância da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária ampliada em consequência do aumento da base de incidência. Recurso provido.

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO E DE QUAISQUER REGISTROS. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DAS CESSIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO, DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

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527 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação de Indenização por Danos Morais. ... (Continua)

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528 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos material e indenização por danos morais. Autora que forneceu dados pessoais a pessoa que acreditava se tratar de preposto da ré em golpe denominado «phishing e que permitiu a realização de transações. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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529 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Autor alega cobrança indevida no valor de R$ 999,99 em sua fatura de cartão de crédito após realizar compra com vendedor ambulante. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS A PARTIR DO APARELHO CELULAR DA AUTORA COM A UTILIZAÇÃO DE SOFWARE «ESPIÃO". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E SUCESSIVAMENTE TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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531 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ALEGA TEREM SIDO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU POR TERCEIRO COM SEU «TOKEN E SENHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo realizado mediante fraude - Veículo de propriedade do autor que não foi objeto de alienação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a 8 salários-mínimos - Falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Sentença reformada em parte para reduzir o montante fixado para R$ 5.000,00, considerando a ausência de pretensão resistida do réu - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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533 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL".

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente, especialmente quando validadas por biometria em terminal de autoatendimento. Valor transferido que não destoa sobremaneira de seu perfil de uso. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$18.400,00, mas que afastou a condenação por danos morais. A autora sustenta que, em razão de vazamento de dados e consequente fraude bancária com transferência de valores de sua conta, faria jus à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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535 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em boleto bancário. Excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

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536 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Autor, vítima de assalto, teve celular subtraído, resultando em movimentações bancárias irregulares e contratação de empréstimo indevida. ... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Autora alega ter sido vítima de golpe conhecido como «golpe da troca do cartão, resultando em transações não reconhecidas no valor de R$ 5.132,00. ... (Continua)

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538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Autora, vítima de assalto, foi coagida a contratar empréstimo e realizar transferência via PIX. Pleiteou a nulidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARGA PROBATÓRIA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÃO «OPE LEGIS - ART. 14, §3º DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se a alegação é de que houve falha na prestação do serviço bancário, prestado em ambiente eletrônico, é evidente que o ônus da prova não pode recair sobre o consumidor. ... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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541 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

A autora descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível que não deve ser imputada ao consumidor - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas - Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Compensação dos valores recebidos pela parte autora - Sentença mantida  - Recurso desprovido. 

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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmada via canal de atendimento, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmada via canal de atendimento, sem qualquer certificação de que seria, de fato, a autora contratando. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição simples dos valores indevidamente descontados da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida Recurso desprovido.

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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência -  Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência -  Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível que não deve ser imputada ao consumidor - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada -  Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas -  Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado em valor proporcional e razoável no valor de R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora acolhido em parte - Recurso da parte ré desprovido.  

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545 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmado sem qualquer certificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmado sem qualquer certificação de que seria, de fato, a autora contratando. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida Recurso desprovido.

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546 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço bancário. Falha do serviço. Excesso do preposto da instituição bancária. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... A situação, ora sob exame, caracteriza o dano moral que merece reparação; tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso; o montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando do caráter pedagógico ressarcitório da condenação. O dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, o vislumbro diante do desgaste sofrido pela parte autora. A razoabilidade está contemplada, ante as conseqüências do fato, a duração do evento. Devem-se levar em conta as condições socioeconômicas da parte autora, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... (Continua)

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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - Preliminar de nulidade afastada -Denunciação à lide incabível - Análise das provas indica que a instituição bancária deve responder objetivamente pelos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia - Inteligência do enunciado da Súmula Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - Preliminar de nulidade afastada -Denunciação à lide incabível - Análise das provas indica que a instituição bancária deve responder objetivamente pelos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do Réu, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Manutenção da r. sentença recorrida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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548 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contratos bancários. Parte autora que nega ter contratado o empréstimo, formalizado virtualmente, e de forma pormenorizada aponta as irregularidades dos dados cadastrais, identificando também que a geolocalização apontada no contrato não condiz sequer com a cidade em que reside. Inconsistências que não foram Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contratos bancários. Parte autora que nega ter contratado o empréstimo, formalizado virtualmente, e de forma pormenorizada aponta as irregularidades dos dados cadastrais, identificando também que a geolocalização apontada no contrato não condiz sequer com a cidade em que reside. Inconsistências que não foram esclarecidas pela parte ré/recorrente, e que permitem, no contexto dos autos, o reconhecimento da inautenticidade da operação, independentemente de perícia. Falha na prestação do serviço bancário. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Relação de consumo configurada. Contratação bancária, na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Contrato eletrônico formalizado sem a apresentação de documento pessoal pelo contratante. Afronta ao art. 3º, II, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa configurados. Descontos efetuados em proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ação julgada procedente em parte. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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550 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Golpe da central de atendimento. ... (Continua)

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