(DOC. VP 158.6343.7003.5200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 2. É incabível a incidência de juros remuneratórios na hipótese de restituição de valores indevidamente debitados pela instituição financeira. 3. Agravo regimental desprovido.»

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