(DOC. VP 704.5655.5332.9790)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDISPONIBILIDADE DO RESGATE DE VALOR INVESTIDO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços bancários a indisponibilidade do resgate de capital investido em aplicação financeira causada por falha no sistema do banco, o que resultou na privação do uso do numerário pelo consumidor e só foi solucionada após a propositura da demanda, evidenciado, assim, o cabimento da reparação por danos morais. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objeti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote