(DOC. VP 338.3453.4590.7901)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - SENTENÇA CONFIRMADA. - - O

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. - Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre s

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