(DOC. VP 160.2642.4083.4619)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para a contratação do empréstimo, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade

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