Jurisprudência sobre
servico bancario

951 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção do processo, sob o fundamento da prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC. Insurgência do Autor. Não acolhimento. ... (Continua)

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952 - STJ. Administrativo. Fies. Inaplicabilidade do CDC. Tabela price. Anatocismo. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de interesse recursal.

«1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. ... (Continua)

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953 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Alegação pelo réu de contratação por meio eletrônico. Não comprovação. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, aplicável ao caso. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação do serviço bancário e da ocorrência de culpa exclusiva da empresa vítima do golpe empreendido por terceiros, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação do serviço bancário e da ocorrência de culpa exclusiva da vítima do golpe empreendido por terceiros exige o reexame fático probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... (Continua)

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957 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Assinatura falsa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Repetição simples do indébito, à falta de prova de má-fé da instituição financeira. Correção monetária e juros legais de mora que devem ser computados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido] porque versa a causa sobre responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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958 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela autora parcialmente provido. ... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência, determinando a indenização ao autor pelo dano material sofrido, com restituição de valores de forma simples, declarando a inexigibilidade do débito em relação ao contrato de empréstimo e fixando danos morais de R$10.000,00. Irresignação do réu. Transações efetuadas por meio do celular do demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do requerente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Contrato de empréstimo que é inexigível. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

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960 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença que julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, II, em decorrência do reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos no CDC, art. 27 - Insurgência da autora - Não cabimento - Autora não reconhece o empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário - Pleito fundado no defeito do serviço bancário prestado - relação de consumo, conforme Súmula 297 do C.STJ - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e não do prazo decenal do art. 205 do CC, como pretende a autora - Entendimento consolidado do C.STJ - precedentes - Sentença mantida, com majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O

Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. Devida a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A

petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1º, do CPC/2015, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. - O Poder Judiciário deve ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, mediante provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados. - São incompatíveis os pedidos de nulidade do contrato por erro substancial e, posteriormente, de reconhecimento de ausência de contratação do serviço bancário.... (Continua)

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963 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento.

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964 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ART. 104, §2º, DO CPC - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE.

Havendo alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor. Não havendo indícios de irregularidade na procuração juntada aos autos, afasta-se a aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC.... (Continua)

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CDC, art. 26 e CDC art. 27 - INAPLICABILIDADE.

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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966 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DO RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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967 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório que não se revela irrisório. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.... (Continua)

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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito mas refutando os danos morais pretendidos. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito mas refutando os danos morais pretendidos. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Empréstimo pessoal realizado, para, ato contínuo, efetuar diversas transações via PIX, estas em vultuosos valores, em pequeno intervalo de tempo, em total dissonância ao padrão de consumo da autora. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Inexigibilidade do débito do empréstimo pessoal fraudulentamente firmado. Razão assiste ao réu apenas quanto à restituição de valores disponibilizados na conta da autora, a título do empréstimo tido como nulo, após o abatimento da quantia efetivamente transferida a terceiros estelionatários, ou seja, deve ser devolvido o valor que sobrou do empréstimo após referidas transações. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de listisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Mérito - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - Juros de mora e correção monetária nos termos da r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa atualização de aplicativo bancário. Acesso à conta corrente pelo autor através de aplicativo da empresa ré com a finalidade de realizar atividades financeiras diárias, e que após passar por todos os controles de segurança recebeu mensagem da ré alertando da necessidade de atualização para continuar o uso do aplicativo. Ultrapassados os supostos mecanismos de segurança do aplicativo do banco, aceitou a atualização, momento em que travou na página de atualização, impossibilitando de realizar qualquer movimentação. Código bancário enviado e inserido que travou o sistema, vindo a perceber que o saldo da conta foi zerado, tendo contatado o banco para acionamento do mecanismo especial de devolução. Desnecessidade de dilação probatória. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Danos morais caracterizados na espécie, com valor fixado de forma razoável, sem risco de locupletamento. Sentença mantida. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos autorais em ação indenizatória. ... (Continua)

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974 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PUGNADOS - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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975 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PUGNADOS - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais. ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito decorrente de dívidas não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

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978 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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979 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2. Decadência não configurada. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Circunstância, ademais, de que os contratos apresentados pelo banco nos autos não se referem aos impugnados pela parte ativa nesta causa. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. 3. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada com parcimônia na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. 4. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). 5. Pretensão à incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais a partir do arbitramento. Falta de interesse recursal neste ponto. Ausência de gravame. 6. Ordem de repetição simples do indébito mantida 7. Descabimento do pleito de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja compensado na relação débito/crédito estabelecida entre as partes, tendo em vista a falta de prova de que tal valor seja realmente pertinente às operações financeiras impugnadas na causa (a data da transferência não é compatível com a data dos contratos indicados na petição inicial). 8. Readequação da verba honorária devida ao advogado do autor, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do CPC, art. 85. Pedido inicial julgado procedente. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco parcialmente provido, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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980 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

-Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alegou a ocorrência de transações não reconhecidas vinculadas a cartão de crédito que jamais teria desbloqueado, requerendo a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do cartão, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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981 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarando nulo contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, condenando o banco ao pagamento de danos morais, bem como à restituição de valores descontados. ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H EM SUPERMERCADO. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.

Autor afirma que buscou realizar um saque em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, por se tratar de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 2, cuja contratação não foi reconhecida pela parte autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. DANO MORAL. Ocorrência. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00, valor adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Indenização por danos materiais e morais que se sujeitam aos juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. PRESCRIÇÃO. Aplicação do prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, visto que se trata de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação do referido serviço com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Recurso provido em parte... (Continua)

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985 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pagamento de boletos referentes a parcelas inadimplidas, emitidos de forma fraudulenta. Golpe do boleto. Sentença de improcedência. Reforma em parte.

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986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

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987 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA DO CONDOMÍNIO CONDICIONANDO À APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA DESDE 2010 SEM QUE HOUVESSE A OBRIGATORIEDADE DO CITADO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EM PRINCÍPIO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA REGULARIDADE DO CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE O art. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO DE RGI PARA QUE POSSA SER OPONÍVEL A TERCEIROS, COMO O BANCO RÉU, EM SINTONIA COM A EXEGESE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DA SÚMULA 260, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, TAMPOUCO SER MOTIVO PARA BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIO AVISO E CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DA CONVENÇÃO NÃO É REQUISITO DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, REFERINDO-SE SOMENTE À SUA OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERMANECE COM O AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO. APESAR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, O APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A CONTA DO CONDOMÍNIO SE ENCONTRA ATIVA DESDE 2015. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidor contra instituição financeira e administradoras de cartão de crédito, visando à restituição de valor debitado indevidamente em sua fatura e à compensação por danos morais. O autor alega que sofreu um golpe ao pagar uma corrida de táxi, sendo cobrado um valor superior ao informado na maquininha de cartão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela transação contestada realizada na função crédito do cartão do autor; (ii) definir se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição do valor e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14). Contudo, o consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme Súmula 330/TJRJ, não bastando a mera alegação de fraude. O autor possuía o cartão com funções débito e crédito ativas e afirmou que a transação impugnada ocorreu por ação direta do taxista, caracterizando fato exclusivo de terceiro, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira (CDC, art. 14, § 3º, II). Não há comprovação de falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a transação foi registrada normalmente na fatura e o autor não apresentou comprovante da operação para demonstrar divergência no valor cobrado. As instituições financeiras não são responsáveis por fiscalizar todas as transações realizadas pelos consumidores, sendo seu dever apenas garantir a segurança dos meios de pagamento, o que foi observado no caso concreto. Ausente falha do serviço, não há que se falar em restituição dos valores ou compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, não sendo suficiente a mera contestação de transação para caracterizar falha na prestação do serviço bancário. A ocorrência de fraude por terceiro, sem participação da instituição financeira e sem demonstração de falha no serviço, caracteriza fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, afastando a responsabilidade do banco e da administradora do cartão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 52. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330.... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. ... (Continua)

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991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesa sobre os ombros do banco réu em relação à comprovação da regularidade da renovação. Contrato firmado via caixa de autoatendimento, de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesa sobre os ombros do banco réu em relação à comprovação da regularidade da renovação. Contrato firmado via caixa de autoatendimento, de modo que se quedou inerte o réu quando instado a comprovar a ida da autora à agência. Depósito do valor mutuado na conta da autora, bem como o comprovante da operação, que, por si só, não se extrai indícios de regularidade da operação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00, em alinho à razoabilidade e proporcionalidade. Admitida a compensação de valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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992 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISPONIIBLIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor ocorreu em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, com a efetiva disponibilização do produto do mútuo ao correntista, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor, enquanto o autor interpôs recurso adesivo, para pleitear a majoração para R$ 10.000,00, do valor arbitrado a título de reparo por danos morais . ... (Continua)

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995 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não haver vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Extratos bancários, demonstrando movimentações financeiras módicas, com saldos finais em R$23,79 e RS0,00 - Fatura bancária com vencimento em maio de 2024, no valor de R$782,56 - Contas de água e internet, sobre os meses de maio e abril, respectivamente, nos valores de R$229,53 e R$99,99 - Presença de empréstimos com parcelas em R$403,69 e R$200,91 - Movimentações financeiras, como transferências e pagamentos, em valores módicos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação. Relação de consumo. CDC, art. 27. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie.Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Instituto da compensação. Possibilidade. Partes são credoras e devedoras reciprocamente. Aplicação do CCB, art. 368.Juros de mora que devem correr a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenaspara afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para possibilitar a compensação do numerário creditado em conta bancária do Requerente com as verbas a serem adimplidas a título de condenação pelo Banco Requerido, tudo apurado em fase de liquidação de Sentença, mantida a sentença no tocante ao ônus sucumbencial... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES

1.Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais. Sentença de primeira instância julgou extinto o feito em relação à Companhia Brasileira de Distribuição e procedente em relação ao Itaú Unibanco, condenando-o ao cancelamento de lançamentos futuros, ressarcimento de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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998 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque ilegitimidade da cobrança de tarifas já foi reconhecida em ação precedente com sentença transitada em julgado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova de nova contratação de pacote de serviços em momento posterior à demanda em que reconhecida a irregularidade da cobrança. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, porque evidente a má-fé da instituição financeira no episódio. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 6º, VIII DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento é admissível nas hipóteses de «decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito RMC. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por dano moral e reparação de dano material. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de decadência afastada. Ação que não é fundada em vício de consentimento (art. 178, II, CC), mas na ausência de consentimento e no defeito do serviço bancário prestado, de modo que o prazo que se aplica na espécie é o de prescrição previsto no CDC, art. 27. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, que deve ocorrer somente quanto aos descontos realizados a partir de 30.03.2021 conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor creditado na conta do autor que se mostra imperativa, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e obtenção de vantagem ilícita. Compensação entre os créditos devida (arts. 368 e 369, CC). Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado (R$3.000,00) que deve ser mantido por se mostrar adequado à reparação do dano causado observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

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