(DOC. VP 811.7814.3305.9492)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito RMC. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por dano moral e reparação de dano material. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de decadência afastada. Ação que não é fundada em vício de consentimento (art. 178, II, CC), mas na ausência de consentimento e no defeito do serviço bancário prestado, de modo que o prazo que se aplica na espécie é o de prescrição previsto no CDC, art. 27. Contrata

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