(DOC. VP 823.3695.2963.8389)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção do processo, sob o fundamento da prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Alegação da parte autora que desconhece os empréstimos consignados em benefício previdenciário. Pretensão de restituição da quantia descontada e indenização por danos morais. Tratando-se de relação de consum

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