(DOC. VP 784.8051.3075.3399)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A

petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1º, do CPC/2015, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. - O Poder Judiciário deve ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, mediante provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados. - São incompatíveis os pedidos de nulidade d

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