Jurisprudência sobre
servico bancario

551 - STJ. Agravo interno. Recurso especial.Destinatário final. Pessoa jurídica.Empréstimo bancário. Incremento de atividade econômica. Súmula 7/STJ.Inviabilidade. Matéria fática. Recuso improvido.I- Da forma com que fora emoldurada a controvérsia, não se afigura possível perquirir, nessa via estreita, se o financiamento contraído com o recorrente foi ou não utilizado para incrementar a atividade produtiva da recorrida, a fim de não enquadrá-La como destinatária final do serviço bancário prestado.Ii- Afastar a categórica conclusão a que chegara o tribunal local. Acerca da não-Utilização, em sua cadeia produtiva, do serviço de crédito contraído pela recorrida. implicaria, necessariamente, no revolvimento de todo arcabouço fático probatório constante dos autos, sabidamente inviável nesta senda processual. (súmula 7/STJ)agravo regimental a que se nega provimento.

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552 - TJSP. PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Regularidade da contratação não demonstrada. Autor que alega desconhecer as transações. Negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança (CPC, art. 373, II). Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada - Dívida inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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553 - TJSP. CONSUMIDOR - Pix - Falha na operação bancária - Defeito atribuídos às instituições financeiras rés - Comprovação - Autor que pretendia simplesmente transferir valor entre contas de sua própria titularidade - Hipótese em que a transação (R$ 450,00) foi realizada pelo Banco Itaú, com débito do valor da conta corrente do autor, sem estorno por parte da instituição recebedora (Original) - Justificativa das recorrentes de que teria havido preenchimento incorreto do destinatário por parte do autor - Irrelevância, tendo em vista que não houve estorno ao consumidor, não identificando nenhuma das instituições financeiras a localização da quantia - Restituição de valor devida - Indenização por dano moral fixada com moderação (R$ 2.500,00), e devida ante o aborrecimento causado que superou a normalidade, mesmo em se tratando de serviço bancário - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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554 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos na petição inicial ou na réplica, não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. Falta de prova idônea e validamente produzida da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Compensação de valores autorizada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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555 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenização por dano material e moral - Alegada fraude praticada por terceiro, o qual, após furto de celular comunicado à autoridade policial, ingressou na conta-corrente da autora, contratou empréstimo consignado em nome da acionante e efetuou transferências de numerários para conta do fraudador - Existência e validade do consentimento da vítima no tocante às operações impugnadas não demonstradas pela casa bancária - Inobservância do dever de vigilância, segurança e cuidado por parte do banco réu - Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva do réu - Declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e ordem de devolução das quantias indevidamente transferidas - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Procedência parcial mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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556 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operação bancária realizada pela autora mediante orientação dos fraudadores - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução dos valores - Insurgência do Banco réu - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Operações realizadas dissonantes do perfil de consumo da correntista - Inexigibilidade da compra e danos materiais devidos - Sentença mantida - Dano moral - Ocorrência - Prova Desnecessidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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557 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de termo de acordo, cumulada com restituição de valores (dano material) e indenização por dano moral. Autora aduz que foi induzida a realizar diversas transferências via PIX e após perceber que se tratava de golpe entrou em contato com a instituição bancária pretendendo reaver seu prejuízo. Existência de «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças entre as partes que versa apenas sobre parte dos valores da lide. Alegação de falha na prestação do serviço bancário, visto que a instituição deveria ter bloqueado as transações por divergirem significativamente de seu padrão de movimentação. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. SAQUE REALIZADO POR TERCEIRO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II, BEM COMO NÃO ACOSTOU A FILMAGEM DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL NO DIA DOS FATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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559 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Cessão fiduciária de saque de aniversário - FGTS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autor sustenta que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu. Operação feita via aplicativo do banco, cujo contratação o autor alega desconhecer. Inobservância do ônus ex vi legis que pesa naturalmente sobre os seus ombros quanto à comprovação da regularidade das operações. Frustração das legítimas expectativas do consumidor quanto aos sistemas de segurança do banco réu. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Instituição financeira que não cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre seus ombros quanto à comprovação da regularidade das transações impugnadas. Transações realizadas sequencialmente e em valores vultuosos, totalizando o montante de R$ 26.351,83, sem qualquer confirmação com o cliente. Movimentações atípicas, que fogem completamente do perfil de consumo, não detectadas a tempo e modo. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E. STJ. Precedentes deste Tribunal. Débito inexigível, a resultar na restituição das operações realizadas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS CONTRATOS SEM A ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 14, §3º, CDC. TEMA 1.061 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO OS VALORES CONTRATADOS. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE ANTE ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 4.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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562 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados em conta bancária vinculada à autora. SENTENÇA de extinção do processo em relação à instituição bancária e de procedência parcial em relação à corré. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade de benefício previdenciário. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação, afastando-se o arbitramento por equidade, como pretende a autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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564 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Autora alega ter sido vítima de golpe bancário («falsa central de atendimento), resultando em movimentações bancárias fraudulentas e contratação de empréstimos indevidos. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DE EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA, PELA EMPRESA AUTORA. BOLETOS EMITIDOS, CONSTANDO TERCEIROS COMO BENEFICIÁRIOS. FRAUDE. EMPRESA AUTORA QUE NÃO RECEBEU OS VALORES, PAGOS ATRAVÉS DE TAIS BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO, EMISSOR DOS BOLETOS E DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DA PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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566 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de fraude perpetrada por terceiros, que invadiram aplicativo instalado em seu aparelho celular. Operações de transferências via PIX no valor total de R$ 58.805,55. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente da autora e sua movimentação. Inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Provas nos autos de que a autora se encontrava em atendimento médico no momento da realização das transações. Transferências que fugiam do padrão de consumo da autora e que superaram o limite máximo de transações via pix diárias. Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Cabia ao setor de fraudes impedi-las. Transferência via PIX que trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança.Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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567 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Situação peculiar. Reconhecimento da culpa exclusiva da autora como nexo causal eficiente para extensão do prejuízo. Autora que alegou ter sido vítima de fraude em sua conta corrente, resultando na transferência de mais de R$ 40.000,00 durante mais três meses. Culpa exclusiva da autora. Na verdade, não se verificou qualquer falha no serviço bancário. Inadmissível que a autora, uma gerente de vendas, não tenha se dado conta da quantidade de transferências para vários beneficiários. Consumidora que movimentava intensamente sua conta corrente e realizava diversas transações via pix, inclusive nas datas em que ocorreram as supostas fraudes. Impossível no momento em que acessou o aplicativo do banco para efetuar o pix não ter se dado conta das evidentes movimentações. Ademais, a narrativa genérica é por demais inconsistente. Essa conclusão é extraída da comparação dos dois processos existentes em nome da autora. Consumidora que também interpôs o processo 1044132-74.2023.8.26.0114 em face do Banco do Brasil S/A, com narrativa IDÊNTICA ao narrado na inicial, porém com indicação do GOLPE EM JUNHO de 2023. Aliás, chama atenção o fato de que todos os destinatários das transações impugnadas são intermediadoras de pagamentos de casas de jogos on-line de apostas. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação das instituições financeiras corrés ao pagamento de indenização por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelo prejuízo alegado pelo consumidor, decorrente da transferência voluntária dos valores do empréstimo consignado a terceiro supostamente fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado por meio eletrônico, com consentimento do consumidor manifestado via assinatura eletrônica, código hash, geolocalização e declaração de aceite, evidenciando a validade da contratação. (ii) A responsabilidade da instituição financeira restringe-se às etapas da contratação e ao cumprimento da contraprestação contratual, com a disponibilização dos valores na conta do consumidor, não abrangendo a destinação dos recursos posteriormente realizada pelo cliente. (iii) O autor não apresentou provas da alegada fraude na contratação, tampouco demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário, inexistindo fundamento para a responsabilização da instituição financeira. (iv) Configura-se a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, pois a instituição financeira não tem ingerência sobre a utilização dos valores contratados. (v) A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta os pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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569 - STJ. Consumidor e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de declaração de quitação do contrato c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva afastada, na espécie. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE vítima ou de terceiro SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de). 12/09/2011... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo (R$ 43.263,52), em oposição ao perfil de correntista da autora. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE FINANCEIRA - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova requerida. As instituições financeiras estão sujeitas à responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falha na prestação dos serviços. Entretanto, na hipótese do golpe do falso investimento, em que a própria vítima, de forma voluntária, realiza transferências bancárias para terceiros desconhecidos sem verificar a autenticidade da operação, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Ausente prova de defeito na prestação do serviço bancário, inexiste dever de reparação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo não contratado e consequente negativação junto ao Serasa. A autora relata que, após o furto de seus pertences, incluindo o celular e cartões bancários, o réu não tomou as devidas providências para cancelar um débito fraudulento registrado em seu nome. O pedido inicial inclui a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação indevida e a reparação por danos morais. ... (Continua)

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575 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada.  ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - Empréstimo realizado mediante fraude seguido de operações bancárias mediante transferência de recursos para terceiros - Falha no serviço bancário - Sentença de procedência para declarar a nulidade da contratação e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 - Apelo do Banco. ... (Continua)

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577 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Atividades bancárias.

«O repasse de atividades do setor financeiro, por intermédio dos correspondentes não pode ocorrer com a presença da subordinação do trabalhador ao empreendimento tomador dos serviços, tampouco pode essa organização empresarial violar princípios, regras e direitos dos trabalhadores. A aceitação cândida da terceirização com a subversão dos direitos trabalhistas reproduz e multiplica um cenário de grotesca injustiça social e franca violação à Constituição da República e aos primados de proteção que ela conferiu ao valor-trabalho. Se o argumento é que a terceirização empresária se faz imprescindível no mundo dos negócios, que se faça sem a violação de direitos e princípios trabalhistas, em um verdadeiro retrocesso social, não admitido pela Lei Maior. E mais, à exceção dos trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada, o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que o representa. Ora, se os réus integram o mesmo grupo econômico que explora a atividade bancária, insere-se o reclamante nessa categoria. Neste contexto, tem sido evidente a irregularidade da terceirização no que diz respeito ao procedimento dos bancos de «terceirizar parte de suas atividades à outra empresa que figura como empregadora formal e que, na verdade, funciona como um setor do próprio banco.... (Continua)

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578 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a condenou à restituição de valores subtraídos da conta do autor por meio de transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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579 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência em relação à instituição bancária e parcialmente procedente em relação ao correquerido, afastando, todavia, o pleito de reparação por dano moral. Irresignação da Autora. Relação de consumo caracterizada. Transações bancárias via PIX que a parte autora sustenta não ter realizado. Banco réu que alega excludente de sua responsabilidade, pela utilização de dispositivo móvel previamente habilitado e reconhecido pela cliente, com utilização de senha pessoal e intransferível. Entretanto, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não se interessou pela realização de pericial no dispositivo móvel (celular) para verificar se a parte autora incorreu em alguma negligência na guarda de dados pessoais. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade pelo risco da atividade. Fraude realizada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano material que deve ser ressarcido. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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581 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta das rés, que observaram a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Não caracterização - tendo o réu agido em exercício regular de direito, não se há falar em indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO DE APELÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada por consumidora, pessoa idosa, visando à condenação do banco réu à restituição dos valores transferidos de sua conta por meio de fraude, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisonal de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência do autor.

1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. ... (Continua)

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586 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Alegados descontos em benefício previdenciário de consumidor após a portabilidade - Embora haja relação de consumo, a inversão do ônus da prova não desobriga o hipossuficiente a fazer prova de suas alegações - Não houve precisa indicação da data e dos contratos submetidos à portabilidade, bem como os valores descontados anteriormente - Falha na prestação do serviço bancário que não ficou demonstrada - Precedente desta Corte em tal sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorando-se a honorária na forma do CPC, art. 85, § 11, para 15% do valor da causa, respeitada a gratuidade concedida.... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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588 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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589 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão magnético ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada e condenação do banco ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta do autor. Restrição cadastral ao nome da parte ativa que importou, dada tal peculiaridade, em configuração dos danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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590 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações bancárias realizadas pela autora mediante orientação dos fraudadores - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução dos valores - Insurgência do Banco réu - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Operações realizadas dissonantes do perfil de consumo da correntista - Inexigibilidade dos mútuos e danos materiais devidos - Atualização da condenação - Juros de mora e correção monetária - Aplicação da taxa Selic - Cabimento - Precedentes - Taxa de juros e índice de correção monetária que serão calculados nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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591 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço bancário. Alegação de desconto indevido. Repetição do indébito. Falta de comprovação dos fatos constitutivos. Revisão. Súmula7/STJ.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que o autor não comprovou o evento danoso - decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para negar-lhe provimento.irresignação do réu.

1 - Conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

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594 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais. Roubo no interior de agência. Divergência nas informações prestadas pelo autor; ausência de elementos, ainda que indiciários, sobre aspectos dos fatos narrados na petição inicial; e a não verificação dos fatos nas imagens apresentadas pelo réu afastam a verossimilhança da alegação e o indicam o não cumprimento, pelo autor, do ônus descrito no CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Preliminares repelidas. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Danos morais «in reipsa configurados e preservados. Sucumbência e verba honorária conservadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC.

1 - Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ, afasta-se a aplicação do CDC, e, em conseqüência, mantém-se a multa contratual pactuada, por não incidir à espécie a Lei 9.298/96. ... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário - transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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598 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulação de débito c/c reparação de danos - Procedência parcial dos pedidos - Ausência de prova da contratação do serviço bancário denominado «ENVIO MENS. AUTOMATICA - Irresignação da autora com a falta de reconhecimento de ter padecido dano moral - Inocorrência - Total de descontos que alcançou o total de R$ 20,97 - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Precedentes deste E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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599 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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600 - TJSP. Apelação. Declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo da autora. Compra desconhecida em fatura de cartão de crédito. Operação contestada tão logo percebida pela autora. Compra distinta do perfil habitual da demandante. Verossimilhança das alegações da autora. Culpa exclusiva da demandante e/ou de terceiros não evidenciada. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Descumprimento do dever de pronta resolução do acidente de consumo. Desvio produtivo. Recurso, da autora, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido

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