(DOC. VP 276.3767.6677.2477)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de termo de acordo, cumulada com restituição de valores (dano material) e indenização por dano moral. Autora aduz que foi induzida a realizar diversas transferências via PIX e após perceber que se tratava de golpe entrou em contato com a instituição bancária pretendendo reaver seu prejuízo. Existência de «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças» entre as partes que versa apenas sobre parte dos valores da lide. Alegação de falha na prestação do serviço bancário, visto que a instituição deveria ter bloqueado as transações por divergirem significativamente de seu padrão de movimentação. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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