(DOC. VP 230.4120.8553.5745)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisonal de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência do autor.

1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2 - Esta Corte tem entendimento no sentido de haver necessidade de pactuação expressa para a cobrança de taxas e tarifas relacionadas à prestação de serviço bancário, exceto para os contratos celebrados até 30/4/2008. Precedentes. 2.1 No caso concreto, o contrato foi celebrado em 28/12/1994, razão pela qual é lícita cobrança de tais

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