(DOC. VP 903.9144.9382.1488)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO COM DADOS DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO SIGILO DE SENHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por correntista alegando fraude cometida por sua filha, que utilizou seus dados para realizar empréstimos bancários sem consentimento. Pleiteou de cancelamento dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) apurar se houve falha na prestação do serviço bancário; e (ii) decidir sobre o direito ao cance

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