(DOC. VP 784.6336.0921.6599)

TJSP. Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Termo inicial dos juros de mora é a data de cada desconto, tendo em vista que não havia autorização legal ou contratual para consignação de valores (art. 398 do CC). Redistribuição do ônus de sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e da autora provido

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