(DOC. VP 991.5281.5341.9268)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e reparação de danos morais, envolvendo golpe da falsa central de atendimento. A autora foi induzida a realizar procedimentos fraudulentos, resultando em débitos não reconhecidos em seu cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços e (ii) a existência de danos morais decorrentes do even

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