(DOC. VP 399.4517.3322.3766)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pelo réu da contratação do cartão de crédito impugnado pela autora, sequer tendo sido o contrato exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Repetição do indébito em dobro dos valores descontados, conforme a modulação estabelecida no EREsp. 1413542/RS/STJ. Situação que acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar d

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