(DOC. VP 240.4161.1843.0587)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno apresentado pelo recorrente. Insurgência do demandante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese, não se verifica a alegada contradição no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame sobre o alegado vício na prestação de serviço bancário e a eventual resp

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