(DOC. VP 998.8641.0602.4252)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à cobrança de «Seguro Coopeb», sem contratação, e pleiteou a restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o CDC, art. 27, ou o decenal, conforme o CCB, art. 205. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipótese se enquadra no CDC, art. 27, que prevê prescrição em cinco

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