(DOC. VP 324.3672.6232.9487)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Contrato Bancário. Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Ausência de verossimilhan�

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