(DOC. VP 201.6874.5710.6885)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega ter sido vítima de golpe conhecido como «golpe da troca do cartão», resultando em transações não reconhecidas nos valores de R$ 19.780,00 e R$ 18.949,00, pleiteando a inexigibilidade dos débitos e a indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: i) se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral; (ii) determinar a responsab

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