(DOC. VP 421.7117.6073.2089)

TJSP. PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da empresa detentora da marca («bandeira») estampada no cartão - Hipótese em que a ré se beneficia da parceria com a instituição financeira, pois expõe sua marca no cartão e nas faturas enviadas ao consumidor - Responsabilidade solidária da ré, por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Inteligência do CDC, art. 7º - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato bancário - Responsabilidade civil - Cartão de cr�

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