(DOC. VP 785.4851.0914.0753)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Laudo pericial confeccionado por Perito da confia

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