(DOC. VP 270.1162.8634.1694)

TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva desse corréu mantida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Q

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