(DOC. VP 912.8697.0735.1679)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Relação de consumo configurada. Contratação bancária, na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestaç�

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