(DOC. VP 166.4515.2002.9800)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização. Erro decorrente do serviço bancário. Impossibilidade de atribuir responsabilidade à instituição financeira, pois o pagamento foi efetuado por erro do próprio autor na indicação do numeral do cartão de crédito quando do pagamento da fatura de vencimento 03/2013. Ação improcedente. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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