(DOC. VP 489.6704.0582.9347)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESTRITA AO MONTANTE TRANSACIONADO PELOS GOLPISTAS JUNTO AO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de restituição de valores subtraídos de suas contas bancárias em razão de fraude, bem como de indenização por danos morais. O recorrente alega ter sido vítima do chamado «golpe do motoboy», no qual, mediante ligação telefônica fraudulenta, foi induzido a fornecer informações e entregar seus cartões bancários a terceiros, resultando em transações indevidas no valor de R$ 12.978,90. II. QU

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