(DOC. VP 999.2472.6153.7769)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BANCO APELANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.

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