(DOC. VP 620.1153.7046.7133)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe do Motoboy". Ação julgada parcialmente procedente na origem. Nítida falha na prestação do serviço bancário. Transações atípicas, destoantes do perfil de consumo da autora. Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14). Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP. Dano material reconhecido. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido

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