(DOC. VP 122.4792.2032.9452)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. VALORES DESONTADOS DA CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELO AUTOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUE ALEGOU A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES FEITAS NO NOME DO CORRENTISTA, SEM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUE CAUSARAM PREJUÍZOS AO AUTOR. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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