Jurisprudência sobre
pena de desercao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Cópia ilegível. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Preparo recolhido em desacordo com a resolução do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.
«1.- O recolhimento do preparo deve ser efetuado nos moldes determinados pela Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Preliminar de intempestividade recursal, rejeitada - Admissibilidade recursal - Determinação de recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º) - Taxa judiciária do preparo recursal que deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa - Recolhimento efetuado com base no valor histórico dado à causa - Recolhimento insuficiente - Inviabilidade de complementação (CPC, art. 1007, § 5º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Direito Processual Civil. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência. Deserção por falta de recolhimento das custas recursais. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. O recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, mas teve o pedido indeferido por não apresentar os documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente comprovou sua necessidade para obter os benefícios da justiça gratuita e se houve o recolhimento das custas recursais após o indeferimento do pedido. III. Razões de decidir 3. O recorrente não apresentou os documentos exigidos para a concessão da justiça gratuita, conforme determinação judicial.4. Intimado para recolher as custas recursais sob pena de deserção, o recorrente permaneceu inerte, o que resultou na deserção do recurso. 5. Não havendo recolhimento do preparo e configurada a deserção, o recurso não deve ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A justiça gratuita será indeferida quando o recorrente não comprovar a hipossuficiência econômica, sendo imprescindível o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, e CPC/2015, art. 1.007, §4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL, UMA VEZ QUE PUGNOU TÃO SOMENTE PELO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Preparo. Guias de recolhimento da União. Gru. Não apresentação no ato de interposição. Pena de deserção. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas este desprovido.
«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, a teor do CPC/1973, art. 511. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Recurso. Deserção. Pretensão do agravante de que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de carta intimatória ao agravado. Observância do disposto no CPC, art. 511, «caput e § 2º, e no art. 2º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 11608/03. Aplicação da pena de deserção, que resulta na inadmissibilidade do recurso, impedindo seu seguimento, nos termos do previsto no CPC, art. 557. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio on-line. Insurgência do executado. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Aplicação da pena de deserção (Código de Processo Civil, artigo 511 «caput e Lei Estadual nº: 11608/03). Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.
O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - - Despacho desta Relatoria que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de parcelamento e de diferimento do pagamento das custas ao final do processo, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Recurso que versa apenas sobre a base de cálculo que deve incidir sobre os honorários sucumbenciais - Ausência de recolhimento do preparo - Isenção legal conferida apenas ao segurado - Despacho determinando a comprovação do recolhimento do preparo, em dobro, ou de que o agravante tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, sob pena de deserção. Certidão que atesta o transcurso «in albis do prazo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.
O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto.Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Pena de deserção mantida. Recurso a que se nega provimento. I- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado da comprovação do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do CPC, art. 511. Ii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou recolhimento da taxa judiciária em dobro, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . FASE DE EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1 «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida, configurada a deserção . Embargos declaratórios não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento do porte de remessa e de retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, 'caput', do CPC/1973 cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Agravo Interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Intimação do advogado da recorrente para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Valor recolhido insuficiente. Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC, bem como da Lei 11.608/03, art. 4º, II. Deserção configurada. Decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Agravo interno - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em sede de agravo de instrumento e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inconformismo - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Prazo peremptório - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela provisória requerida. Irresignação defensiva. Certidão atestando a insuficiência do preparo efetuado pela Agravante. Determinação relatorial de complementação, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recorrente que se quedou inerte. Art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário contra v. acórdão que aplicou a pena de deserção ao apelo do INSS - Devolução dos autos pela d. Presidência de Direito Público com base no CPC, art. 1.040, II, ante o resultado do RE 1.761.618 (Tema 1001/STJ) - Adequação do v. acórdão recorrido para conhecer do recurso autárquico e analisar o mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NA FORMA DO § 4º DO CPC/2015, art. 1007, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE QUALIFICA COMO DESPACHO ORDINATÓRIO E, POR ISSO, IRRECORRÍVEL ¿ CPC/2015, art. 1.001. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processo civil. Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo de comprovação do preparo. Pena de deserção afastada.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Caráter infringente.Recebimento como regimental. Porte de remessa e retorno. Resolução 1/08. Não observância. Pena de deserção. Recurso a que se nega provimento.I- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual.Ii- No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta corte editou a resoluções 01/08 (dj de 16/01/2008 ), cujo teor exige o recolhimento do porte de remessa e retorno mediante guia de recolhimento da União. Gru, utilizando-Se o código de recolhimento 10825-1/ porte de remessa e retorno dos autos, ug/gestão, 050001/00001.Iii- Na hipótese dos autos, além de não haver se utilizado da guia de recolhimento da União. Gru, o comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno apresentado pela parte recorrente não permite identificar o destino da quantia depositada, visto que não há indicação do código de recolhimento e da unidade de gestão descritos na apontada resolução.Iv- Impossibilidade de se conhecer do agravo de instrumento, ante a pena de deserção a que se encontra sujeito o recurso especial. Incidência do verbete de súmula 187/STJ.V. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL CINGIDA NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE. DETERMINADO AO ADVOGADO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada. Assim, deve o recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada. Assim, deve a recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Intimação para regularização. Pagamento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção caracterizada.
1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou complementação do recolhimento de taxa judiciária, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção reconhecida - Efeito suspensivo revogado - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada. Assim, deve o recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 15% da pensão por morte da executada, ora agravante, até o valor do débito. Certificada a ausência de recolhimento do preparo recursal, foi a recorrente intimada a proceder ao respectivo pagamento no prazo de cinco dias sob pena de deserção, quedando-se, contudo, inerte. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do CPC, art. 933, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Decisão de 1º grau rejeitando a gratuidade de justiça postulada pela Autora. Irresignação do Demandante. Pleito de gratuidade formulado perante este Órgão ad quem. Indeferimento ante a inexistência de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento das custas devidas, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Inércia da Recorrente.
CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou recolhimento de taxa judiciária em dobro, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Autor que contratou serviços odontológicos para profilaxia dentária - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor sem o recolhimento do preparo, com pedido de gratuidade processual - Benefício indeferido, pois a documentação apresentada não justificava a concessão - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Insuficiência do recolhimento, com decisão de intimação do apelante para complementação, sob pena de deserção - Insurgência contra esta decisão com interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido - Trânsito em julgado do agravo certificado nos autos, sem qualquer manifestação do autor, que enseja a aplicação de pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Súmula 187/STJ. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno. Agravo interno desprovido. Segundo agravo não conhecido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Formulação na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Lei 1060/1950, art. 6º. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas. Pena de deserção que só será mantida se desatendida tal determinação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Recurso especial. Custas. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a lei (DARF, código de arrecadação, número do processo, etc). Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96, art. 2º. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.
«O pagamento das custas processuais deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 9.289/1996, art. 2º, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento sem a identificação do processo a que se refere os autos e, em outro documento que não o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação anulatória de consolidação de propriedade c/c nulidade de leilão e consignação em pagamento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça determinando o recolhimento do preparo recursal, reduzido em 80%, sob pena de deserção - Indeferimento da gratuidade mantido. Meras alegações de insuficiência de recursos não são o bastante para a concessão da benesse requerida - Documentos apresentados afastando a presunção relativa de veracidade da declaração firmada - Concessão de desconto diante das especificidades do caso - Determinação de recolhimento do preparo recursal reduzido em 80%, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou recolhimento da taxa judiciária em dobro, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. Agravo Interno. Ação declaratória de nulidade «querela nullitatis com tutela de urgência inaudita altera pars. Recurso interposto em face de decisão que em sede apelação determinou o complemento do preparo do recurso de apelação, no prazo máximo e improrrogável de 05 dias, sob pena de deserção. Agravo interno interposto que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJPE. Direito civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ausência de complementação do preparo. Pena de deserção. Agravo improvido.
«1. O agravante procedeu com o recolhimento das custas recursais calculado apenas sobre o valor da causa, sem, no entanto, realizar a atualização dos valores. Intimado para complementar as custas, deixou transcorrer in albis o prazo, sem cumprimento da determinação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU. RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL, UMA VEZ QUE PUGNOU TÃO SOMENTE PELO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado, após a apresentação de documentos. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Processual Civil. Decisão de
1º grau que indeferiu a medida antecipatória postulada. Irresignação autoral. Pleito de gratuidade formulado junto a esta Colenda Corte. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas devidas, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Inércia dos Recorrentes. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Falta do comprovante de pagamento. Alegação de extravio. Aplicação da pena de deserção.
«1 - A comprovação de pagamento do Preparo se dá com a juntada da Guia de Recolhimento e com o comprovante de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Processual Civil. Decisão de 1º grau que, entre outros aspectos, procedeu à inversão do ônus da prova. Irresignação defensiva. Certidão atestando a insuficiência do preparo efetuado pelo Recorrente. Determinação relatorial de complementação, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inércia. Art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator não conhecendo de requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo da apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelo ora agravante. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253).
Negaram provimento ao agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote