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Jurisprudência sobre
pena de desercao

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Doc. VP 617.1088.0962.0264

351 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO DA REQUERIDA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 230.7958.1606.0051

352 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI INDEFERIDO. REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CPC, art. 1.007. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 513.4215.0756.7165

353 - TJSP. Responsabilidade civil - Juízo de admissibilidade - Pedido de justiça gratuita formulado no apelo - Descumprimento da determinação para juntada de documentos - Inexistência de efetiva comprovação da situação financeira das empresas que permita a conclusão de necessidade do benefício - Indeferimento da benesse - Determinação para recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção

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Doc. VP 577.8435.0447.6417

354 - TJSP. Agravo interno - Apelação - Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso - Pretensão de reforma - Ausência de fundamentação relevante a gerar a convicção apta a desconstituir as razões da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 329.8381.2609.1508

355 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 631.7963.5157.4826

356 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reintegração / Manutenção de Posse - Bem móvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Irresignação do réu - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada ao recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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Doc. VP 163.7853.5011.6300

357 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

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Doc. VP 862.6563.6893.9684

358 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido, com observação

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Doc. VP 164.7400.5006.2000

359 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. VP 743.9441.3523.4011

360 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu.

Insuficiência das custas recursais recolhidas. Intimação do réu para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. VP 976.9436.6901.9475

361 - TJSP. Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Irresignação do réu - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada ao recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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Doc. VP 856.3765.1367.4455

362 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão de contrato de mútuo c/c restituição de valores - Sentença de procedência em parte - Irresignação dos réus - Processual Civil - Pedidos de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada aos recorrentes para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recursos não conhecidos

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Doc. VP 911.2227.3908.6807

363 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Indeferimento da gratuidade. Intimação do autor para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Condenação nas verbas da sucumbência

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Doc. VP 211.1101.0512.5604

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas do comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, «a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). ... ()

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Doc. VP 150.3743.4013.6500

365 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso interposto pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caputc/c a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 165.2472.9003.4800

366 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 945.6315.2440.9964

367 - TJSP. Apelação. Ação de manutenção de posse julgada improcedente, com procedência em parte dos pedidos formulados em contestação. Recurso dos autores.

Preparo insuficiente. Intimação para recolhimento da diferença, devidamente atualizada, segundo as diretrizes do Comunicado CG 1530/2021, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 617.6387.2361.5705

368 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Irresignação da exequente - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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Doc. VP 175.4905.9002.8700

369 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Interpretação dos enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Pena de deserção. Mero agendamento de pagamento que não comprova o preparo.

«1. A data a ser levada em consideração para a aplicação dos Enunciados Administrativos 2 ou 3, do STJ, é a data em que publicado o acórdão que foi objeto do recurso especial e não a data da decisão de admissibilidade do referido recurso especial, ainda que essa decisão de admissibilidade tenha sido objeto de embargos de declaração ou agravo interno julgados posteriormente já na vigência do Enunciado Administrativo 3/STJ, do STJ. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9483.4231

370 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Ausência de preparo do recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento nesta corte. Irresignação. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros. Recurso não provido. Intimação para recolhimento das custas, sob pena de deserção.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe de 01/07/2020). ... ()

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Doc. VP 157.5293.4472.8208

371 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Publicação válida, realizada em nome dos advogados habilitados. Ausência do preparo. Pedido de dilação de prazo formulado de forma genérica que não comporta deferimento. Ausência de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. VP 206.3295.9002.9900

372 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Preparo. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

«1 - Ação de divórcio. ... ()

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Doc. VP 162.7973.0004.1300

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Preparo. Comprovante de recolhimento ilegível. Pena de deserção.

«1. Diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo, cabe à parte recorrente, no momento da interposição do recurso, providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso. ... ()

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Doc. VP 164.7400.5006.2300

374 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Apelo voluntário do INSS não conhecido.

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Doc. VP 223.8823.1009.2741

375 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de revisão contratual - Sentença de improcedência - Autores apelantes, não beneficiários da justiça gratuita, não comprovaram o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

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Doc. VP 176.2813.2000.6200

376 - TJSP. Gratuidade de justiça. Despesas processuais. Pedido formulado por pessoa jurídica. Cooperativa de trabalho médico. Ausência de demonstração de prova da hipossuficiência econômica. Indeferimento da benesse que é de rigor. Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

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Doc. VP 394.0264.3428.4625

377 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão da pessoa jurídica apelante de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, a recorrente deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 

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Doc. VP 328.4762.1873.1422

378 - TJSP. VOTO 37775

AGRAVO DE INTERNO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos idôneos para aferir a alegada hipossuficiência econômica. Não cumprimento. Não comprovação da insuficiência de recursos. Preparo recursal que deve ser recolhido no derradeiro prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, pena de deserção.Recurso não provido, com determinação.

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Doc. VP 815.3584.3059.8294

379 - TJSP. Usucapião. Apelação interposta sem que nela fosse formulado pedido de gratuidade, com recolhimento do preparo em importe muito inferior ao devido. Concessão de prazo para recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de proceder ao recolhimento, formulou pedido de gratuidade. Deserção cujo reconhecimento é incontornável. Gratuidade que não possui efeitos retroativos. Precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 193.7484.9893.0047

380 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo. Determinação para juntada de documentos comprobatórios. Inércia. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. VP 147.9762.6004.4800

381 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11.608/03. Não conhecimento do recurso da autarquia.

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Doc. VP 104.0471.8861.3948

382 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Pagamento do preparo realizado a menor. Ordem para se realizar o respectivo complemento sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, o apelante deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária

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Doc. VP 450.4694.3377.9387

383 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida... ()

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Doc. VP 145.7535.2000.9100

384 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Militar. Pena de deserção. Incidência da Lei complementar 95/2007 e da Lei estadual 14.310/2002. Óbice na Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. VP 492.4399.9258.2499

385 - TJRS. AGRAVO INTERNO.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO.

Conforme previsto no CPC, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. In casu, a agravante não efetuou o recolhimento das custas respectivas na data da interposição do recurso e, intimada para realização do recolhimento do preparo em dobro, conforme § 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC, não cumpriu a determinação, impondo-se a aplicação da pena de deserção. Recorrente não trouxe elementos capazes de abalar a clareza do julgado.... ()

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Doc. VP 305.3450.5501.5504

386 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de crédito em rosto de autos - Impugnação não acolhida - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo devido - Pedido de justiça gratuita indeferido para fins recursais - Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inércia - Interposição de Embargos de Declaração que não suspende o prazo para o recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. VP 823.1450.8590.3473

387 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão ou anulação de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução.

Justiça gratuita em favor do exequente-apelante. Indeferimento do pedido e concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Determinação descumprida. Deserção caracterizada. Resultado. Recurso não conhecido

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Doc. VP 517.8277.2803.0294

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

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Doc. VP 753.3765.1418.8824

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

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Doc. VP 140.6591.0016.1700

390 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. INSS. Acidente do trabalho. Recurso. Apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual nº 11608/03.

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Doc. VP 165.2891.8016.7600

391 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, caput c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não provido

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Doc. VP 996.1476.8498.9586

392 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Reserva de honorários contratuais - Ausência de recolhimento do preparo - Isenção legal conferida apenas ao segurado - Despacho determinando a comprovação do recolhimento do preparo, em dobro, ou de que os agravantes têm direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, sob pena de deserção. Certidão que atesta o transcurso «in albis do prazo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 562.3114.8246.1412

393 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu aos agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita requerido na inicial do recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insistência dos agravantes na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. VP 928.0083.9047.5292

394 - TJSP. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - REQUERIDA QUE, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. VP 744.6397.7015.1522

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA PROVIDENCIAR O PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. CPC/2015, art. 1007, § 4º. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 888.3391.0429.1960

396 - TJSP. Apelação - Contrato de seguro - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Despacho do relator assinando prazo para a complementação do preparo, sob pena de deserção - Comando não atendido - Apelante que apenas peticionou requerendo o parcelamento do preparo, de forma vistosamente intempestiva e oportunista - Requerimento não comportando acolhida - Incabível nova concessão de oportunidade para complementação do preparo - Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC - Precedentes - Deserção caracterizada.

Não conheceram da apelação.

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Doc. VP 138.6786.0916.0429

397 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão liminar que deferiu busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Insurgência do devedor fiduciante. Determinação de comprovação documental da hipossuficiência alegada. Exame: Indeferimento da gratuidade e concessão de prazo para o recolhimento do preparo sem a providência. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 163.7853.5018.5800

398 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

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Doc. VP 138.7571.5001.6400

399 - TJSP. Custas. Preparo. Decisão que determinou a complementação das custas de preparo da apelação em cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Inadmissibilidade. Questão relacionada à alteração de ofício do valor da causa na própria sentença. Recurso cabível de apelação. Afastada a necessidade de recolhimento neste momento processual, determinando o processamento da apelação. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 834.8327.3900.2532

400 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelos autores - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo devido - Pedido de justiça gratuita indeferido para fins recursais - Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inobservância do prazo fixado - Providência cumprida a destempo - Interposição de Embargos de Declaração que não suspende o prazo para o recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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