(DOC. VP 165.2891.8016.7600)

TJSP. Recurso. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, caput c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não provido

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