(DOC. VP 138.6786.0916.0429)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão liminar que deferiu busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Insurgência do devedor fiduciante. Determinação de comprovação documental da hipossuficiência alegada. Exame: Indeferimento da gratuidade e concessão de prazo para o recolhimento do preparo sem a providência. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote