Jurisprudência sobre
pena de desercao

251 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Justiça gratuita requerida pela autora em apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança de taxas associativas - Decisão de rejeição da impugnação e do pedido de concessão de justiça gratuita - Indeferimento da gratuidade pelo relator, com determinação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Descumprimento - Infringência ao CPC, art. 1.007, Caput - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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253 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Exame: Indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pleito pela concessão do benefício da gratuidade judiciária ou o parcelamento das custas. Juízo de admissibilidade. Indeferimento da benesse vindicada. Concessão de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedente. Recurso não conhecido.

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255 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido incidental de gratuidade. Requerimento em apelação. Inexistência de provas da hipossuficiência alegada. Recolhimento das custas de preparo e a ser feito e comprovado, sob pena de deserção. Determinação.

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256 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferidos por decisão monocrática benefícios da justiça gratuita, não evidenciada miserabilidade de empresa peticionária nos moldes exigidos pela legislação de regência, não recolhido valor de preparo recursal no prazo assinalado para tanto, forçosa a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1007 de 2015). Não conhecimento decretado.

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257 - TJSP. Custas. Preparo. Decisão que determinou o recolhimento da diferença em 48 horas, sob pena de deserção, pois não calculado com base no valor da causa. Descabimento. Recurso que visa unicamente a majoração da honorária. Preparo que deve ter como base o valor pretendido e não

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258 - TJSP. *Apelação - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida à exequente apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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259 - TJSP. *Apelação - Ação de cobrança - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

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260 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AUTOS DE APELAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO - APELANTE QUE COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

Recurso provido... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização. Recolhimento de preparo insuficiente. Determinação de complementação sob pena de deserção. Complemento a menor. Exame: Concessão de prazo para o recolhimento do preparo, que veio a menor. Insuficiência parcial do preparo, nos termos do art. 1.007, §5º do CPC. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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262 - TJSP. *Apelação - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida à exequente apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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263 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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264 - STF. Recurso. Deserção. CPC, art. 511. CPC/1973. Se o extraordinário foi interposto na vigência, do CPC, CPC/1973, a comprovação do recolhimento do preparo há de ser feita no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Elementos probatórios que não confirmam a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.

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266 - TJSP. *Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Indeferimento da justiça gratuita postulada pela apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

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267 - STF. Recurso. Deserção. CPC/2015, art. 1.007. Se o extraordinário foi interposto na vigência, do CPC/2015, a comprovação do recolhimento do preparo há de ser feita no prazo do recurso, ou naquele fixado para a respectiva regularização, sob pena de deserção.

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268 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção - Irresignação infundada - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo interno improvido

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269 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção - Irresignação infundada - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo interno improvido

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270 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção - Irresignação infundada - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo interno improvido

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271 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO.

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272 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Apelante e determinou a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vícios não sanados no prazo legal. Preclusão temporal. Recurso não provido.

1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). ... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recolhimento do preparo não comprovado. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, descumprida pelo apelante. Aplicação da pena de deserção que se impõe, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido.... (Continua)

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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE, INTIMADO A RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES DO RECURSO, NO PRAZO DE 05 DIAS, NA FORMA DO § 2º DO CPC/2015, art. 1007, SOB PENA DE DESERÇÃO, REALIZOU O RECOLHIMENTO DE FORMA INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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276 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Ação movida por proprietário contra ocupante do imóvel. Recusa na devolução de bem imóvel. Sentença de procedência.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

O recolhimento das custas é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sob pena de deserção, na forma do art. 1007 § 4º do CPC. ... (Continua)

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278 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Pleito de gratuidade de justiça recursal. Indeferimento. Intimação da parte ré, ora apelante, para que promovesse o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC, art. 933, III.

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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de comprovação do pagamento de valores previstos em legislação local. Prazo para complementação. Inaplicabilidade. Pena de deserção. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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280 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Recurso especial.Custas. Recolhimento. Gru. 1. Em sede de recurso especial, o recolhimento das custas judicias e do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuado mediante guia de recolhimento da União. Gru, sob pena de deserção. 2. Agravo desprovido.

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281 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão do Relator que negou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos Apelantes e concedeu o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

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282 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Busca e Apreensão - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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283 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento de preparo e porte de remessa, sob pena de deserção. Descabimento. Legitimidade da parte para recorrer. Benefícios da assistência judiciária que compreendem todos os atos do processo, inclusive a interposição de recurso de apelação. Recurso provido.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL.

O recolhimento das custas é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sob pena de deserção, na forma do art. 1007 § 4º do CPC. ... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência do número do código de barras da guia de recolhimento no comprovante de pagamento. Intimação da parte recorrente para pagamento em dobro das custas. Não cumprimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É irregular o recolhimento do preparo quando ausente, no comprovante de pagamento, o número do código de barras da correspondente guia de recolhimento. Precedentes.... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pleito pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juízo de admissibilidade. Indeferimento da benesse vindicada, pois recorrente aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Concessão de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedente. Recurso não conhecido.

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288 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso tirado contra decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas recursais, sob pena de deserção da apelação. Decisório que merece subsistir. Benefícios da justiça gratuita que foram indeferidos em decisão anterior, da qual os autores não agravaram. Matéria preclusa. Recurso improvido.

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289 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Pena de deserção mantida. Recurso a que se nega provimento.I- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado da comprovação do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do CPC, art. 511.Ii- Agravo regimental a que se nega provimento.

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290 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Inconformismo da autora.

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291 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante.

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292 - TJSP. *Apelação - Ação de rescisão contratual - Consórcio de veículo (motocicleta) - Justiça gratuita indeferida ao autor apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

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293 - TJSP. Recurso. Preparo extemporâneo. Necessidade da comprovação do preparo ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, não se admitindo posterior regularização. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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294 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida a embargante apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO NEGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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296 - TJSP. *Apelação - Ação revisional (contrato de financiamento de veículo) - Justiça gratuita indeferida à autora apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

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297 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Decurso do prazo sem a comprovação de recolhimento. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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298 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Embargos de declaração rejeitados. Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação

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299 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Decurso do prazo sem a comprovação de recolhimento. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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300 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento no momento da interposição do recurso. Imposição da pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput cominado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento.

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